11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 27940636
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 27940636
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0200780-26.2022.8.06.0168 Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Apelado: FRANCISCO JAIME CAMPELO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes.

O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei.

Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração.

Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.

Tribunal.

Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC.

Redistribua-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
09/09/2025 13:25

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27940636
04/09/2025 14:15

Declarada incompetência
04/09/2025 11:50

Recebidos os autos
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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