23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165322748
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200308-54.2024.8.06.0168 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido REU: JOSE FABIO FERRO DE SOUSA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSE FABIO FERRO DE SOUSA. Sobreveio aos autos petição do autor noticiando que, após o ajuizamento da demanda, as partes realizaram a renegociação do contrato objeto da lide de forma administrativa, pleiteando, em razão disso, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Decido. O interesse processual consiste na necessidade de acionar a máquina judicial para alcançar algum resultado positivo e na utilidade prática que pode advir da tutela jurisdicional, além da adequação da pretensão formulada à situação jurídica apresentada em juízo.

Trata-se, pois, do trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção e a promoção do bem jurídico perseguido.

Consiste o interesse de agir em condição da ação, cuja ausência, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual da demanda, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Na espécie, diante da manifestação da parte autora informando que houve a solução extrajudicial da controvérsia e, por conseguinte, a perda superveniente do objeto da demanda, resta evidente a ausência superveniente do interesse processual, não mais subsistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas finais.

Determino, caso necessário, a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para baixa das eventuais restrições em nome do requerido decorrentes deste feito, bem como a retirada da restrição judicial do veículo objeto da demanda, via sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O trânsito em julgado é imediato.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Solonópole (CE), 16 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165322748
21/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
21/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 16/07/2025
21/07/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165322748
16/07/2025 14:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:50

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/09/2024 15:53

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 10:34

Mov. [13] - Concluso para Despacho
06/09/2024 16:37

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01804745-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 16:13
13/08/2024 11:44

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 02:53

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 13:35

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2024 11:01

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 168.2024/001524-2 Situacao: Aguardando Cumprimento em 04/09/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Felix do Rego
29/07/2024 12:15

Mov. [7] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 14:12

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/04/2024 atraves da guia n 168.1001213-30 no valor de 3.590,12
22/04/2024 14:12

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/04/2024 atraves da guia n 168.1001214-11 no valor de 120,74
22/04/2024 10:09

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 168.1001214-11 - Custas Intermediarias
22/04/2024 09:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 168.1001213-30 - Custas Iniciais
22/04/2024 09:21

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2024 09:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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