24/07/2025 10:07

Encerrar análise
22/07/2025 22:36

Juntada de Petição
18/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:08

Juntada de Petição
16/07/2025 07:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAYNARA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 43797/CE) - Processo 0240182-62.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1J.P.B0 e outros - AUT PL: B1Delegacia Municipal de IcapuíB0 - RÉU: B1Francisco Wanderley da Silva AlvesB0 e outros - I - Nas páginas 762/769, a defesa do réu Francisco Wanderley da Silva Alves opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença no que concerne ao reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.

Intimado, nas páginas 842/843, o Ministério Público apresentou as contrarrazões aos embargos, em razão dos seus efeitos modificativos, pugnando pelo acolhimento e provimento dos aclaratórios. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Na sentença de páginas 624/667, este juízo condenou o réu Francisco Wanderley da Silva Alves na pena do artigo 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013, ali sendo fixada a reprimenda final de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como a 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, com regime inicial fechado de cumprimento de pena.

Diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que três delas foram valoradas negativamente, evidenciando a gravidade concreta do delito em questão.

Embora a legislação não disponha de forma expressa sobre o percentual ou o quantum exato de aumento da pena para cada vetor desfavorável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando o impacto de cada circunstância na gravidade da infração.

No caso em análise, as circunstâncias negativas evidenciam um crime que ultrapassa os limites ordinários do tipo penal, causando efeitos amplificados e maior reprovabilidade social.

A gravidade concreta é revelada pelo alto grau de organização e violência da facção criminosa envolvida, pela dimensão do impacto social e institucional das suas ações, bem como pelas consequências nefastas que vão além do que seria esperado para o tipo penal.

Esses elementos justificam um aumento mais significativo da pena, refletindo de forma proporcional a gravidade do contexto e dos efeitos do delito.

Considerando a inexistência de uma fração fixada por lei para o aumento da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo razoável e proporcional a fixação de 10 (dez) meses de aumento para cada vetor negativamente valorado, levando em conta o impacto significativo que cada uma das circunstâncias analisadas exerce sobre o contexto geral do crime.

Assim, somando o acréscimo de 30 (trinta) meses, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Adicionalmente, fixo a pena de multa em 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as condições econômicas do sentenciado e a necessidade de assegurar a proporcionalidade da sanção pecuniária.

Este patamar de exasperação é justificado não apenas pela necessidade de adequar a pena à gravidade concreta do delito, mas também para atender à finalidade preventiva e retributiva da sanção penal, garantindo que a resposta estatal seja proporcional ao grau de lesividade da conduta e às circunstâncias agravantes verificadas nos autos.

Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes.

Presente, entretanto, a causa de aumento do art. 2°, §2°, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada), razão pela qual aumento a pena em 1/2, resultando finalmente em 8 (oito) anos e 3 (três) meses, bem como a 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa.

Ante a inexistência de causa de diminuição, torno essa a pena definitiva pelo crime de integrar organização criminosa.

Ocorre que, analisando a situação subjetiva do réu, observo que ele nasceu em 21/2/2004, enquanto os fatos ocorreram em junho de 2024 - ou seja, quando o acusado possuía 20 anos e 3 (três) meses de idade, fazendo realmente jus à atenuante etária prevista no artigo 65 do Código Penal.

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

Assim, verifico que foram negativadas três circunstâncias judiciais na sentença, sendo aplicado o patamar de 10 (dez) meses de aumento para cada vetor negativamente valorado, razão pela qual, somando o acréscimo de 30 (trinta) meses, fica mantida a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Há, entretanto, que se reconhecer a presença da atenuante etária, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses.

Não há agravantes.

Reconheço, oportunamente, a presença da majorantes prevista no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, por ser a GDE, conforme exposto na fundamentação, organização criminosa fortemente armada, inclusive com armas de guerra, razão pela qual aumento a pena fixada em (metade), passando a pena para 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como o pagamento de 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal.

Quanto à detração, verifico que o réu foi preso 21/7/2024, findando a pena em 5 anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, bem como 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa.

Em que pese o tempo de prisão provisória tenha o condão de modificar o regime prisional para semiaberto, em razão do reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, que resultou na exasperação da pena base, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para reconhecer a atenuante etária, de modo a modificar a sentença prolatada nas páginas 624/667, quanto ao réu Francisco Wanderley da Silva Alves.

Dê-se ciência ao MP e a defesa do réu.

II - Intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões aos recursos de apelação de Romário Teixeira Lima, no prazo de 8 (oito) dias.

Expedientes necessários.
15/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:06

Outras Decisões
13/06/2025 17:05

Encerrar análise
13/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:02

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 12:59

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:54

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
11/06/2025 14:54

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:54

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
11/06/2025 14:54

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:32

Juntada de Petição
10/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:50

Juntada de Petição
06/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição
03/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição
02/06/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/05/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:48

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:20

Apensado ao processo
20/05/2025 08:12

Juntada de Petição
19/05/2025 18:13

Juntada de Petição
15/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:39

Juntada de Ofício
15/05/2025 08:30

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:03

Juntada de Ofício
13/05/2025 19:16

Juntada de Petição
13/05/2025 19:16

Processo entranhado
13/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 16:33

Juntada de Petição
13/05/2025 16:19

Juntada de Petição
13/05/2025 16:00

Juntada de Petição
13/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:46

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:24

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:15

Juntada de Petição
12/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:23

Juntada de Petição
09/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:04

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 13:57

Juntada de Informações
06/05/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:27

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:27

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:16

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:16

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:05

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:04

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:04

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 09:07

Encerrar análise
26/03/2025 07:15

Juntada de Petição
25/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:08

Juntada de Petição
13/03/2025 18:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:54

Juntada de Petição
11/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:53

Juntada de Petição
10/03/2025 06:38

Juntada de Petição
09/03/2025 19:14

Juntada de Petição
07/03/2025 22:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
01/03/2025 23:01

Juntada de Petição
27/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:08

Juntada de Petição
26/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
23/02/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:40

Encerrar análise
17/02/2025 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:08

Juntada de Petição
14/02/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:05

Juntada de Petição
11/02/2025 07:07

Juntada de Petição
06/02/2025 14:09

Encerrar análise
04/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:06

Juntada de Ofício
22/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:53

Encerrar análise
10/01/2025 12:52

Decorrido prazo
19/12/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:56

Apensado ao processo
13/12/2024 09:53

Juntada de Petição
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:19

Documento Analisado
06/12/2024 14:17

Expedição de .
06/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
02/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição
19/11/2024 05:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:43

Expedição de Ofício.
05/11/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Documento Analisado
05/11/2024 15:37

Expedição de .
05/11/2024 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:48

Recebida a denúncia
04/11/2024 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
04/11/2024 12:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
31/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
26/10/2024 17:48

Juntada de Petição
26/10/2024 17:34

Juntada de Petição
26/10/2024 17:13

Juntada de Petição
26/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 12:53

Expedição de Ofício.
23/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:10

Juntada de Petição
21/10/2024 19:53

Juntada de Petição
18/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:23

Decorrido prazo
11/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:06

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:59

Histórico de partes atualizado
25/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:44

Juntada de Petição
24/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:13

Decorrido prazo
20/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:19

Apensado ao processo
16/09/2024 15:30

Juntada de Petição
16/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:58

Histórico de partes atualizado
16/09/2024 12:57

Histórico de partes atualizado
12/09/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:53

Juntada de Petição
10/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
10/09/2024 15:59

Juntada de Ofício
10/09/2024 15:55

Apensado ao processo
10/09/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:39

Decorrido prazo
02/09/2024 09:11

Decorrido prazo
31/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:26

Decorrido prazo
29/08/2024 15:12

Histórico de partes atualizado
29/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:26

Juntada de Petição
29/08/2024 13:37

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/08/2024 13:37

Juntada de Petição
29/08/2024 13:33

Apensado ao processo
27/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:40

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/08/2024 11:39

Apensado ao processo
16/08/2024 13:18

Processo desmembrado
16/08/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 10:20

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 13:54

Juntada de Petição
14/08/2024 15:11

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:56

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:55

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:53

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:52

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:50

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:48

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 12:38

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 11:05

Recebida a denúncia
09/08/2024 14:24

Apensado ao processo
09/08/2024 14:23

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/08/2024 14:23

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:42

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/08/2024 11:37

Juntada de Petição
09/08/2024 11:33

Apensado ao processo
09/08/2024 09:27

Conclusos para decisão
08/08/2024 23:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição
08/08/2024 15:11

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:56

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:55

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:53

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:52

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:49

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:48

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:38

Histórico de partes atualizado
08/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:53

Juntada de Petição
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição
07/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:52

Decorrido prazo
06/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:18

Apensado ao processo
31/07/2024 16:03

Histórico de partes atualizado
30/07/2024 17:26

Encerrar análise
25/07/2024 13:32

Encerrar análise
21/07/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
17/07/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
17/07/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
06/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:33

Juntada de Petição
06/06/2024 23:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:29

Documento Analisado
06/06/2024 20:29

Expedição de .
06/06/2024 15:00

Distribuído por
03/06/2024 16:03

Histórico de partes atualizado
03/06/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 15:11

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 12:55

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 12:51

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 12:49

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 12:48

Histórico de partes atualizado
06/10/2023 12:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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