10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163124594
09/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0249573-41.2024.8.06.0001 Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE FREDERICK TAVARES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra Decisão de ID nº 123867527 proferida neste juízo, que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida pelo promovente. Nos embargos de ID nº 130275004, a embargante alega a existência de omissão na decisão supracitada.

Argumenta que a obrigação é "impossível de ser cumprida pela CEF, uma vez que há uma pluralidade de credores, não sendo somente a Caixa Econômica Federal que precisa limitar os valores em 30%, assim sendo, a referida decisão deve informar detalhadamente quanto cada banco deve limitar, a fim de que somados todos os descontos não ultrapassem o limite de 30%".

Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir a alegada omissão. A parte promovente, ora embargada, apresentou contrarrazões (ID nº 162178846).

Sustenta que o promovido possui a nítida intenção de rediscutir a matéria, devendo os embargos opostos serem sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. É o relatório.

Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. O banco embargante requer que seja suprida omissão a fim de que seja detalhado quanto cada banco deve descontar da parte autora, pare que não ultrapasse o limite de 30%.

Todavia, a decisão vergastada não padece de vício.

Há a expressa determinação de que "as promovidas procedam à limitação dos descontos mensais realizados nos proventos do promovente, conforme valores informados à fl. 148" (ID nº 123865573), documento no qual o autor apresenta planilha especificando o valor a ser descontado por cada um dos credores.

Assim, não há omissão para ser suprida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163124594
08/07/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163124594
04/07/2025 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:48

Juntada de Petição de procuração
13/12/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2024 06:01

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 13:03

Mov. [23] - Documento
31/10/2024 15:23

Mov. [22] - Documento
23/10/2024 18:14

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
22/10/2024 12:59

Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
22/10/2024 12:58

Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
22/10/2024 01:36

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 14:23

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
21/10/2024 14:22

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
18/10/2024 11:02

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 15:05

Mov. [14] - Conclusão
02/10/2024 18:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02355495-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 17:41
11/09/2024 18:30

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 06:42

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 18:25

Mov. [10] - Documento Analisado
28/08/2024 15:22

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 05:07

Mov. [8] - Conclusão
27/08/2024 05:07

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02277844-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/08/2024 10:56
01/08/2024 19:16

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 11:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 09:34

Mov. [4] - Documento Analisado
11/07/2024 13:22

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 12:46

Mov. [2] - Conclusão
09/07/2024 12:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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