29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2025. Documento: 163561917
17/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO PROCESSO Nº: 0051877-74.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA SOLANO FEITOSA NEVES LOIOLAREU: MUNICIPIO DE TAUA Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por RITA DE CASSIA SOLANO FEITOSA NEVES LOIOLA em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ.

Com base nos termos da sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de condenar o Município de Tauá a pagar à parte autora 03 (três) períodos de licença-prêmio, totalizando 09 (nove) meses de remuneração, tendo-se como referência a última remuneração percebida pela servidora antes de seu afastamento para aposentadoria (id 79592844).

Fixação de honorários postergada para sede de liquidação de sentença.

No cumprimento de sentença de id 105040969, a parte exequente apresentou memória de cálculos de id 105040970, cujo índice de correção monetária utilizado foi a SELIC - a partir de outubro de 2021 até julho de 2024.

Decido.

Inicialmente, nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, bem como seja realizada a reativação dos autos.

Ademais, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.

Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária.

Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Por fim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico objetivo, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º do CPC.

Ante o exposto: 1.

Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão), bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3.

Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163561917
16/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163561917
16/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:49

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79728301
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79728301
15/02/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79728301
15/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 19:05

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2023 18:19

Mov. [48] - Certidão emitida
12/04/2023 11:11

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 18:53

Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/10/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-
19/07/2022 10:25

Mov. [45] - Recurso Eletrônico
19/07/2022 10:22

Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 22:23

Mov. [43] - Mero expediente: Cls. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica, com nossos cumprimentos.
11/07/2022 14:58

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
09/07/2022 13:05

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01807388-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/07/2022 12:38
04/07/2022 17:07

Mov. [40] - Conclusão
04/07/2022 17:06

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
04/07/2022 00:03

Mov. [38] - Certidão emitida
03/07/2022 20:40

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01807070-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/07/2022 20:17
25/06/2022 02:16

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0245/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
23/06/2022 12:33

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 07:14

Mov. [34] - Certidão emitida
23/06/2022 07:13

Mov. [33] - Informação
21/06/2022 13:58

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 01:20

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
18/02/2022 18:04

Mov. [30] - Concluso para Sentença
18/02/2022 18:03

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
18/02/2022 16:39

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01801672-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2022 16:06
14/02/2022 00:04

Mov. [27] - Certidão emitida
10/02/2022 15:02

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
10/02/2022 10:23

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01801273-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 10:02
07/02/2022 23:06

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0045/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779
06/02/2022 00:04

Mov. [23] - Certidão emitida
04/02/2022 02:14

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 15:08

Mov. [21] - Certidão emitida
03/02/2022 15:07

Mov. [20] - Certidão emitida
03/02/2022 14:54

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 21:21

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01800899-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/02/2022 20:53
28/01/2022 21:13

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0030/2022 Data da Publicacao: 31/01/2022 Numero do Diario: 2773
27/01/2022 02:13

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 19:19

Mov. [15] - Certidão emitida
26/01/2022 17:35

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 17:30

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
23/01/2022 10:45

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01800416-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/01/2022 10:17
16/12/2021 22:43

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0427/2021 Data da Publicacao: 17/12/2021 Numero do Diario: 2756
15/12/2021 02:15

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 13:53

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
14/12/2021 08:42

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WTAU.21.00175578-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/12/2021 10:07
31/10/2021 00:04

Mov. [7] - Certidão emitida
20/10/2021 17:46

Mov. [6] - Certidão emitida
20/10/2021 15:03

Mov. [5] - Certidão emitida
20/10/2021 14:59

Mov. [4] - Expedição de Carta
15/10/2021 19:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 16:51

Mov. [2] - Conclusão
11/10/2021 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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