25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25261620
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3017798-38.2024.8.06.0001 Recorrente: ADONAY JUNIOR CUNHA CARDOSO Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora protocolou o recurso inominado tempestivamente, visto que, a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 20853603), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/03/2025 (terça-feira) e considerada publicada em 20/03/2025 (quinta-feira).O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 24/03/2025 (segunda-feira) e findaria em 04/04/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 20853607) sido protocolado em 20/03/2025, a recorrente o fez tempestivamente; e, após intimada (Id. 23358221), houve a apresentação da documentação que comprova sua hipossuficiência, visto que atua em causa própria (Id. 24512628), razão pela qual RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC (Id. 20853610), tempestivamente. Dê-se vistas ao ilustre Representante do Ministério Público Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25261620
14/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25261620
14/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:43

Recebidos os autos
28/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002093-40.2024.8.06.0020

Ewlin Goncalves Dias

Tam Linhas Aereas

Advogado: Thiago Andrade Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0260784-45.2022.8.06.0001

Thiago Oliveira de Sousa

Marcos Flavio Holanda Rocha

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3052728-48.2025.8.06.0001

Maria Assuncao Cavalcante

Karla Danielle Sampaio Gomes

Advogado: Bruno Henrique Crisostomo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 3051505-60.2025.8.06.0001

Carlos Cesar de Sousa Campos

Telefonica Brasil SA

Advogado: Luiz Felipe de Sena Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 3017798-38.2024.8.06.0001

Adonay Junior Cunha Cardoso

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Adonay Junior Cunha Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 11:03

Exibir Processo