TJCE - 3052728-48.2025.8.06.0001

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3052728-48.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Autor: MARIA ASSUNCAO CAVALCANTE Réu: KARLA DANIELLE SAMPAIO GOMES         DESPACHO   Vistos, Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do comprovante de AR em id: 166576273, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

Nec.     GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3052728-48.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: MARIA ASSUNCAO CAVALCANTE REU: KARLA DANIELLE SAMPAIO GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS COM ABUSO DE PODERES OUTORGADOS, proposta por MARIA ASSUNÇÃO CAVALCANTE, em desfavor de KARLA DANIELLE SAMPAIO GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora em sua Exordial (ID. 164085362) que possui uma condição física gravemente comprometida, devido a sua idade avançada de oitenta e cinco anos, neste interim confiou a sua Ex-nora e ré poderes para representa-la por procuração, com a finalidade de resolver questões administrativas enquanto estivesse impossibilitada devido a uma cirurgia que faria, da qual estava com receio de vir a falecer em decorrência do procedimento.

Com a procuração, supostamente, a ré apropriou-se também da documentação de identificação da idosa, podendo acessar seus dados bancários e afins.

Ocorre que após a eventual recuperação da Autora, a requerida não devolveu os acessos as contas e documentações da autora, mesmo após extensos pedidos da mesma.  Somente em abril de 2025 a autora conseguira recuperar seus documentos, situação na qual tomou ciência de inúmeras transferências realizadas, aparentemente, pela requerida, motivando a autora a confeccionar uma nova procuração revogando a anterior.

Em seus pedidos a autora requisita que os valores gastos pela ré sejam bloqueados, via SISBAJUD, por meio da tutela de urgência.  Breve relato.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência.  Apreciando os fatos e documentos juntos aos autos na peaça exordial, não vislumbro neste momento  em sede de cognição sumária a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que a tutela requerida necessita da produção de mais provas para o acolhimento do pleito, não havendo prova inequívoca do direito pleiteado.

Deste modo, tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial serão melhor apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado.  Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo.

Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC.

Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC.

Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada.

Exp.

Nec.

FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Assinatura Digital