TJCE - 0239129-85.2020.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:16
Documento Analisado
-
06/08/2025 16:16
Expedição de .
-
06/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:15
Documento Analisado
-
06/08/2025 16:15
Expedição de .
-
06/08/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:12
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:11
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:11
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:02
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:02
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:02
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:02
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:01
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 16:01
Histórico de partes atualizado
-
06/08/2025 15:51
Transitado em Julgado
-
01/08/2025 04:31
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 00:12
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS (OAB 10883/CE) - Processo 0239129-85.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1MARIA OSANIRA LIMA DE SOUSAB0 e outro - INVESTIGADO: B1Carlos Henrique Galloti Prisco ParaisoB0 - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, ABSOLVO MARIA OSANIRA LIMA DE SOUSA e LUÍS EDUARDO DE SOUSA CUNHA em relação ao delito descrito no art. 102, da Lei 10. 741/2003 (Estatuto do Idoso), por considerar que as provas contra ele amealhadas não são suficientes para induzir um juízo condenatório, o que faço com base no artigo. 386, VII, do CPP.
Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025. -
21/07/2025 06:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
21/07/2025 03:26
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 03:26
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 03:26
Documento Analisado
-
21/07/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 02:57
Juntada de Informações
-
14/07/2025 15:56
Julgado procedente o pedido
-
14/07/2025 03:25
Histórico de partes atualizado
-
14/07/2025 03:25
Histórico de partes atualizado
-
14/07/2025 03:06
Histórico de partes atualizado
-
14/07/2025 03:06
Histórico de partes atualizado
-
25/06/2025 17:33
Encerrar análise
-
07/05/2025 18:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 13:26
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 11:58
Juntada de Petição
-
06/05/2025 06:36
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/04/2025 11:07
Documento Analisado
-
22/04/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 13:23
Documento Analisado
-
20/03/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 07:14
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 17:32
Juntada de Petição
-
18/03/2025 13:50
Histórico de partes atualizado
-
11/02/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 19:16
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 14:51
Juntada de Petição
-
29/01/2025 13:50
Histórico de partes atualizado
-
29/01/2025 13:38
Histórico de partes atualizado
-
23/01/2025 00:49
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 16:43
Conclusos
-
10/01/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 08:28
Juntada de Petição
-
01/01/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 16:55
Expedição de .
-
10/12/2024 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/11/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:31
Documento Analisado
-
28/11/2024 14:24
Decretação de revelia
-
28/11/2024 13:50
Histórico de partes atualizado
-
28/11/2024 13:38
Histórico de partes atualizado
-
28/11/2024 09:47
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/11/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:49
Documento Analisado
-
27/11/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 18:05
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/10/2024 01:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
29/10/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:05
Documento Analisado
-
14/10/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 15:31
Juntada de Ofício
-
21/06/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 23:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 14:27
Documento Analisado
-
18/06/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 07:38
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:50
Histórico de partes atualizado
-
17/06/2024 13:38
Histórico de partes atualizado
-
14/06/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 21:24
Juntada de Carta precatória
-
09/06/2024 22:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 14:49
Encerrar análise
-
15/05/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2024 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 08:22
Encerrar análise
-
26/03/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 14:29
Documento Analisado
-
26/03/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:27
Documento Analisado
-
26/03/2024 14:27
Expedição de .
-
26/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:23
Histórico de partes atualizado
-
26/03/2024 14:22
Histórico de partes atualizado
-
26/03/2024 14:22
Histórico de partes atualizado
-
26/03/2024 14:20
Transitado em Julgado
-
26/03/2024 11:12
Juntada de Petição
-
22/03/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 18:54
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 11:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/03/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:23
Documento Analisado
-
13/03/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 21:16
Juntada de Petição
-
11/03/2024 17:45
Expedição de .
-
11/03/2024 17:31
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:23
Documento Analisado
-
11/03/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:52
Juntada de Informações
-
08/03/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 15:34
Documento Analisado
-
08/03/2024 15:34
Expedição de .
-
08/03/2024 15:27
Juntada de Carta precatória
-
05/03/2024 17:14
Histórico de partes atualizado
-
05/03/2024 17:11
Histórico de partes atualizado
-
05/03/2024 13:40
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
05/03/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 09:16
Juntada de Carta precatória
-
04/03/2024 14:42
de Instrução
-
04/03/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
03/03/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 15:05
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 15:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
22/01/2024 20:18
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 20:12
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 20:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 19:58
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2024 23:13
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 23:06
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 07:54
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 07:54
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:41
Encerrar análise
-
27/09/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 08:08
Documento Analisado
-
26/09/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 11:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
14/06/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 11:48
Documento Analisado
-
12/06/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 13:05
Documento Analisado
-
06/02/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 13:42
Determinada Requisição de Informações
-
23/11/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 13:51
Determinada Requisição de Informações
-
22/11/2022 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 20:11
Juntada de Petição
-
21/11/2022 16:04
Encerrar análise
-
21/11/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 15:13
Documento Analisado
-
17/11/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 14:02
Recebida a denúncia
-
30/08/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 15:03
Juntada de Carta precatória
-
05/08/2022 09:42
Juntada de Petição
-
14/07/2022 13:38
Histórico de partes atualizado
-
14/07/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 11:32
Juntada de Petição
-
13/07/2022 13:50
Histórico de partes atualizado
-
13/07/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 09:16
Juntada de Petição
-
05/07/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 14:33
Documento Analisado
-
05/07/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 13:12
Encerrar análise
-
27/06/2022 13:12
Encerrar análise
-
25/06/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2022 09:28
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2022 09:26
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2022 13:51
Histórico de partes atualizado
-
17/06/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 13:55
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 13:50
Histórico de partes atualizado
-
13/06/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2022 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2022 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2022 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2022 13:31
Documento Analisado
-
07/06/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 15:37
Juntada de Petição
-
31/05/2022 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 15:47
Documento Analisado
-
31/05/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 14:53
Encerrar análise
-
30/05/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 13:28
Encerrar documento - restrição
-
30/05/2022 13:28
Encerrar análise
-
30/05/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2022 00:01
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2022 23:42
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 10:42
Juntada de Ofício
-
14/01/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
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13/01/2022 13:36
Encerrar análise
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13/01/2022 13:32
Expedição de Ofício.
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13/01/2022 13:28
Documento Analisado
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12/01/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2022 13:40
Encerrar análise
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12/01/2022 10:31
Expedição de Certidão.
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16/09/2021 17:24
Expedição de Certidão.
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16/09/2021 17:19
Documento Analisado
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16/09/2021 17:14
Mudança de classe
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16/09/2021 14:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2021 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/07/2021 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/07/2021 18:55
Documento Analisado
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06/07/2021 18:55
Recebida a denúncia
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06/07/2021 13:50
Histórico de partes atualizado
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06/07/2021 13:38
Histórico de partes atualizado
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06/07/2021 06:57
Conclusos
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05/07/2021 17:57
Juntada de Petição
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05/07/2021 13:50
Histórico de partes atualizado
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05/07/2021 13:38
Histórico de partes atualizado
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20/06/2021 11:30
Expedição de Certidão.
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10/06/2021 16:06
Expedição de Certidão.
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10/06/2021 16:06
Documento Analisado
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10/06/2021 16:06
Expedição de .
-
10/06/2021 15:08
Juntada de Petição
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23/04/2021 23:48
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
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16/04/2021 12:57
Expedição de Certidão.
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05/04/2021 13:02
Expedição de Certidão.
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05/04/2021 11:16
Expedição de .
-
01/04/2021 19:38
Juntada de Petição
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31/03/2021 16:57
Expedição de Certidão.
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31/03/2021 16:57
Documento Analisado
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31/03/2021 16:57
Expedição de .
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31/03/2021 16:53
Juntada de Petição
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13/02/2021 00:39
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/01/2021 08:49
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 13:51
Documento Analisado
-
10/12/2020 15:33
Expedição de .
-
09/12/2020 16:55
Juntada de Petição
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02/12/2020 16:54
Expedição de Certidão.
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02/12/2020 14:10
Documento Analisado
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02/12/2020 14:10
Expedição de .
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02/12/2020 12:06
Juntada de Petição
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27/10/2020 02:52
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
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14/08/2020 07:58
Expedição de Certidão.
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03/08/2020 15:00
Expedição de Certidão.
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31/07/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2020 18:02
Conclusos para despacho
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30/07/2020 11:04
Juntada de Petição
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29/07/2020 03:49
Expedição de Certidão.
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28/07/2020 11:47
Expedição de Certidão.
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28/07/2020 11:47
Expedição de .
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28/07/2020 01:32
Juntada de Petição
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17/07/2020 16:36
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 16:36
Expedição de .
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17/07/2020 13:58
Juntada de Petição
-
17/07/2020 08:22
Distribuído por
-
20/09/2019 17:10
Histórico de partes atualizado
-
20/09/2019 13:38
Histórico de partes atualizado
-
20/09/2019 00:00
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
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