10/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 23:00

Juntada de Petição
22/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA (OAB 35216/CE), ADV: BIANCA MEDEIROS RAMALHO BRINGEL (OAB 44763/CE), ADV: RAQUEL ESTEVÃO BESERRA (OAB 43987/CE) - Processo 0200284-61.2024.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Luciano Rodrigues de SousaB0 e outro -

III - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR EVA PEREIRA MILITÃO e LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA como incursos nas reprimendas art. 171, §2º-A, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhes a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA BASE Será feita uma análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mas destacando-se eventual peculiaridade de cada réu: CULPABILIDADE: normal ao tipo legal; ANTECEDENTES: os réus não possuem maus antecedentes.

CONDUTA SOCIAL: os autos nada revelam acerca da conduta social dos réus; PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito.

Nada a valorar; MOTIVOS DO CRIME: comuns ao tipo legal, consistente no lucro fácil; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativa para ambos os réus, haja vista a prática do crime em concurso de agentes, conforme exposto na fundamentação.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: foram normais à espécie; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para o delito.

A análise de tudo exposto, impõe-se a fixação da pena-base em: a) Eva Pereira: 04 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 53 dias-multa. b) Luciano Rodrigues: 04 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 53 dias-multa.

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Não incidem atenuantes ou agravantes.

Fica a pena intermediária estabelecida no quantum acima fixado.

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de diminuição ou de aumento de pena.

Assim, fica a pena definitiva estabelecida em: a) Eva Pereira: 04 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 53 dias-multa. b) Luciano Rodrigues: 04 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 53 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, haja vista que não informação mais específica da condição econômica dos réus.

III.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum de pena estabelecido, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal), tendo em vista que também ostentam circunstância judicial negativa, sendo medida necessária para assegurar a finalidade da pena.

III.3 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A quantidade pena impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, não preenchendo os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal.

IV INDENIZAÇÃO MÍNIMA Considerando o pedido de indenização mínima formulado pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia e, em vistas ao prejuízo suportado pela vítima, cujo valor do veículo era de R$ 9.000,00, condeno os réus solidariamente a pagarem à vítima indenização mínima por danos materiais no importe de R$ 9.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA, ambos a contar do evento danoso.

V DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar dos acusados, bem como em razão do regime prisional imposto ser incompatível com a prisão preventiva, sob pena de lhe ser mais vantajoso postular o trânsito em julgado do que recorrer.

Por conseguinte, revogo as medidas cautelares impostas em decisão interlocutória de fls. 102/105, em razão do lapso temporal decorrido desde sua imposição, mantendo o dever informarem em Juízo qualquer mudança de endereço.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema INFODIP; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta. c) Intime-se os apenados para pagarem a pena de multa em 10 dias.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.

Considerando a revogação das medidas cautelares impostas, oficie-se à Central de Monitoramento para ciência e retirada do equipamento eletrônico.

Com base no Provimento nº 11/2021/CGJCE e atento aos seus artigos 5º e 6º, determino o pagamento, a título de honorários advocatícios, de R$ 4.000,00, à Advogada Dativa, Dra.

Cíntia Eveline da Silva Pereira, OAB/CE 35.216, pela assistência à ré Eva Pereira Militão durante a instrução processual e ao réu Luciano Rodrigues durante a apresentação de resposta à acusação.

Expeça-se certidão em favor da Advogada, com o valor dos honorários aplicados, com fulcro no artigo 6º, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Intime-se o réu Luciano Rodrigues, pessoalmente, através de mandado, por estar preso.

Intime-se o defensor constituído do réu Luciano Rodrigues através do DJE.

Intime-se a ré Eva Pereira, pessoalmente, através de mandado.

Intime-se a advogada dativa da ré, pessoalmente, através de mandado.

Intime-se o Ministério Público pelo SAJ.

Intime-se a vítima, pessoalmente, através de mandado.
21/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:50

Juntada de Informações
17/07/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
16/05/2025 06:35

Juntada de Petição
13/05/2025 15:25

Juntada de Petição
13/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 17:46

Juntada de Petição
08/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 17:15

Juntada de Carta precatória
21/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
13/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 19:31

Juntada de Petição
29/01/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
12/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:01

de Justificação
29/10/2024 17:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 15:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
28/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 21:16

Juntada de Petição
30/07/2024 00:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
26/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:07

Recebida a denúncia
22/07/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/07/2024 21:17

Juntada de Petição
17/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 07:54

Defensor Dativo
31/05/2024 14:10

Encerrar documento - benefício
31/05/2024 14:10

Decorrido prazo
23/05/2024 11:30

Encerrar análise
15/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 08:58

Encerrar documento - benefício
29/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:57

Encerrar documento - benefício
29/04/2024 08:57

Decorrido prazo
22/04/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:43

Juntada de Ofício
16/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:34

Expedição de Ofício.
11/04/2024 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:11

Recebida a denúncia
05/04/2024 13:20

Conclusos
05/04/2024 13:10

Mudança de classe
04/04/2024 17:50

Juntada de Petição
04/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:44

Juntada de Petição
02/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:03

Juntada de Ofício
02/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:20

Expedição de .
02/04/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 23:02

Juntada de Petição
27/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:52

Expedição de .
27/03/2024 14:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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