15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 164293527
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000477-20.2025.8.06.0012 Exequentes: MAISA SOUZA ALVES e TALES SOUSA ALVES Executada: MARIA DO SOCORRO MAIA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAISA SOUZA ALVES e TALES SOUSA ALVES em face de MARIA DO SOCORRO MAIA COSTA, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 137556160 e 156424767.

As partes celebraram pessoalmente acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 155562535, assistidos por seus respectivos advogados, conforme procurações acostadas aos ID's 155562526.

O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164293527
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164293527
12/07/2025 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164293527
12/07/2025 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164293527
11/07/2025 17:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/07/2025 14:26

Homologada a Transação
09/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAIA COSTA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:25

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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