TJCE - 3001844-14.2022.8.06.0003

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001844-14.2022.8.06.0003 Autor: JORGE ANDRÉ MIRANDA QUEIROZ Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE S E NT E N Ç A 01.

Vistos, etc. 02.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE, trago um breve resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 03.

O autor Jorge André Miranda Queiroz relata ser proprietário de gleba de terra no município de Cascavel/CE, na qual pretende realizar loteamento, vender ou construir imóveis. 04.

Sustenta que contratou empresa especializada para extensão de rede distribuidora de água e coletas de esgoto com o fim de dotá-la de infraestrutura adequada, observando as exigências estabelecidas pela concessionária requerida. 05.

Aduz que não obstante a demandada se mantém inerte, deixando de desempenhar suas próprias atribuições conferidas pelo poder público. 06.

Assevera que a Prefeitura de Cascavel expediu laudo de constatação, afastando qualquer possibilidade de negativa quanto a extensão da rede de água e esgoto na gleba. 07.

Destaca que a inércia da concessionária ré está sendo causa suficiente e necessária para gerar elevados prejuízos. 08.

Diante disso, formula pedido no sentido de que a concessionária requerida proceda com a ampliação da rede de água até o endereço do imóvel. 9.

A peça inicial segue acompanhada de documentação constante do ID 38735674. 10.

Audiência de conciliação sem acordo entre as partes, conforme termo hospedado no ID 51056368. 11.

Citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 54513415), inicialmente, suscitando a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em seguida, rechaçou a versão apresentada pelo autor, alegando que a inviabilidade da extensão de rede distribuidora de água e coletas de esgoto decorreu do não atendimento ao procedimento estabelecido no artigo 56, da Resolução 130 da ARCE. 12.

Destaca ainda a CAGECE que a ausência de apresentação dos documentos elencados pela citada Resolução da ARCE resulta na improcedência do pleito.

Por fim, postula, por tal motivo, a improcedência da demanda. 13.

A parte autora apresentou réplica, na qual ratificou os pleitos inseridos na inicial (ID 56483422). 14.

Autos remetidos para sentença. 15. É o relatório, no que interessa à presente análise. 16.

O julgamento antecipado da lide, para além de uma mera faculdade, é dever que se impõe ao juiz quando o estado do feito lhe oferecer condições de entregar a prestação jurisdicional requerida de maneira célere e eficaz, observando-se, ainda, o princípio constitucional da razoável duração do processo. 17.

Assim, se houver nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 18.

Como é cediço, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 19.

A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. 20.

Contudo, o direito à ampla defesa e o acesso à justiça não retiram do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. 21.

Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 21-5-2009). 22.

No caso dos autos, importa observar que se mostra desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC/2.015, mormente porque no desate da lide basta o exame da documentação carreada aos autos e a interpretação das normas sobre a matéria objeto da lide. 23.

Passo a manifestar sobre as preliminares levantadas pela concessionária ré. 24.

Deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 25.

Prosseguindo, anoto que o presente caso é uma típica relação de consumo, devendo ser observados os princípios e as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. 26.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e, no meu entender a concessionária requerida conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que o autor não cumpriu as exigências básicas previstas na Resolução 130 da ARCE – Agência Reguladora do Estado do Ceará ao não apresentar a documentação pertinente a declaração de viabilidade técnica – DVT, não estando em conformidade com as diretrizes da Concessionária de Serviço Público, in verbis: CAPÍTULO XII DOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, RUAS PARTICULARES E OUTROS (...) Art. 56 - Em loteamentos, condomínios, ruas particulares e outros empreendimentos similares, o prestador de serviços somente poderá assegurar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário se, antecipadamente, por solicitação do interessado, analisar sua viabilidade. § 1º - Constatada a viabilidade, o prestador de serviços deverá fornecer as diretrizes para o sistema de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário do empreendimento. § 2º - O prestador de serviços não aprovará projeto de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário para condomínios, loteamentos, conjuntos habitacionais, vilas e outros que estejam em desacordo com a legislação ou com as normas técnicas vigentes. § 3º - As áreas necessárias às instalações dos sistemas públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, situadas fora dos limites dos logradouros públicos, voltadas ao atendimento do empreendimento, deverão ser cedidas a título gratuito e passarão a integrar as redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, devendo o prestador de serviços promover o registro patrimonial. § 4º - As tubulações assentadas pelos interessados nos logradouros de loteamento, condomínios, ruas particulares e outros empreendimentos similares, situadas à montante dos pontos de entrega e à jusante dos pontos de coleta, passarão a integrar as redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, desde o momento em que a estas forem ligadas, e serão operadas pelo prestador de serviços, devendo este promover o registro patrimonial. § 5º - A execução de obras dos sistemas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, bem como a cessão, a título gratuito, de bens a estes necessários, serão objeto de instrumento especial a ser firmado entre o interessado e o prestador de serviços. 27.

Ademais, os empreendimentos particulares são de responsabilidade do empreendedor dotá-lo de urbanização e infraestrutura adequada e o não atendimento quanto a documentação, como no caso vertente dos autos, leva a inviabilidade do atendimento do pedido. 28.

Gizadas estas razões, outro caminho não senão a improcedência dos pedidos formulados na exordial. 29.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jorge André Miranda Queiroz contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 30.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 31.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 32.

Intimem-se. 33.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Datado e assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

CERTIDÃO Processo nº 3001844-14.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001844-14.2022.8.06.0003 AUTOR: JORGE ANDRE MIRANDA QUEIROZ REU: CAGECE R. h.

Versam os presentes autos sobre uma ação de Reparação de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada movida por JORGE ANDRE MIRANDA QUEIROZ contra CAGECE, requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a promovida estenda a rede de água e promova a ligação no endereço do promovente.

Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.

Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida.

No entanto, no caso em tela, a parte autora não colacionou aos autos documentação que comprovasse inequivocamente o direito pleiteado, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual.

Intimem-se as partes sobre a Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2022 08:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 .

Cite-se.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular