17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000346-17.2022.8.06.0120 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MARCO EXECUTADO: ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, seja a execução fiscal federal, estadual ou municipal, tendo em vista que, conforme RE 1355208 (STF), os custos das execuções fiscais beiram quase os R$30.000,00 (trinta mil reais) e tendo em vista, ainda, que o protesto extrajudicial é imensamente mais eficiente, conforme pesquisas científicas citadas no julgamento daquele precedente qualificado. Ademais, para evitar decisão surpresa, devem as partes manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre o precedente vinculante do STF e sua tese firmada nos autos do Processo RE 1355208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), bem como sobre a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do CNJ, cuja conclusão segue abaixo: Julgado mérito de tema com repercussão geral.

TRIBUNAL PLENO.

STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023. Resolução nº 547 de 22/02/2024, do CNJ: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Após, conclusos para deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO JUIZ SUBSTITUTO
02/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 14:28

Alterado o assunto processual
25/06/2025 14:28

Juntada de Informações
25/06/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/05/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:58

Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO em 20/05/2025 23:59.
01/05/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 09:40

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Apelação
07/04/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
04/04/2024 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 17:30

Expedição de Mandado.
13/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
26/08/2023 04:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/07/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/07/2023 08:49

Declarada incompetência
13/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:00

Conclusos para despacho
16/12/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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