07/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:46

Remessa
07/08/2025 19:46

Baixa Definitiva
07/08/2025 19:40

Transitado em Julgado
07/08/2025 19:40

Transitado em Julgado
07/08/2025 19:40

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:58

Decorrendo Prazo
22/07/2025 15:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003014-26.2019.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Jonas Santos Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.PENA DE MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

PLEITO DE DECOTE NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ART. 386, VII; CP, ARTS. 333, 44, 45, §1º, 69; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, §4º, E 35; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 162.131/ES, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 25.05.2010, DJE 21.06.2010; STF, AP 676, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 17.10.2017, DJE 05.02.2018; STF, AP 470/MG, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, PLENO, VOTO MIN.

LUIZ FUX, DJE 22.04.2013.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0003014-26.2019.8.06.0117 EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JONAS SANTOS MARTINS, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU JONAS SANTOS MARTINS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR. . - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE) - Francisco Gleison Bezerra de Oliveira (OAB: 30428/CE) - Ministério Público Estadual
18/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/07/2025 13:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:52

Mover Obj A
18/07/2025 13:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/07/2025 22:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 16:55

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
16/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003014-26.2019.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Jonas Santos Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal em exercício - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE) - Francisco Gleison Bezerra de Oliveira (OAB: 30428/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:22

Inclusão em Pauta
08/07/2025 16:21

Para Julgamento
08/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/06/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/06/2025 12:10

Juntada de Petição
08/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2025 10:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2025 09:52

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
23/04/2025 18:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:12

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 10:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 22:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 22:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
16/12/2024 17:01

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
16/12/2024 17:00

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 14:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/12/2024 16:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 13:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/10/2024 03:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 11:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/10/2024 10:37

Registrado para Retificada a autuação
07/10/2024 10:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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