24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000397-70.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: JAMES PEDRO DA SILVA - CE24083 Promovido(a):REU: MARLI ALVES GONCALVES Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de desistência, pelo autor, exposto ao id. nº 53171093.

Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 08:15

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:15

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 10:34

Extinto o processo por desistência
31/03/2023 10:29

Conclusos para julgamento
30/12/2022 14:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:31

Expedição de Mandado.
19/09/2022 15:37

Expedição de Mandado.
19/06/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:16

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:49

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
13/06/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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