28/07/2025 15:23

Decorrendo Prazo
28/07/2025 15:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2025 15:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004349-25.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: João Pedro Pinto Rodrigues - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR.

REGIME SEMIABERTO.

DÉFICIT DE VAGAS.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022.

SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.

PROGRESSÃO DE REGIME.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO IMPROVIDO.I.CASO EM EXAMEO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SOB A FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, A APENADO CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO.

A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, À LUZ DAS NORMAS E PRECEDENTES APLICÁVEIS.III.RAZÕES DE DECIDIRO DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS COMPATÍVEIS COM O REGIME SEMIABERTO AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A ADOÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS.

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022 E A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF PERMITEM TAL MEDIDA, CONFORME OS PARÂMETROS DO RE 641.320/RS.

O APENADO, EM LIBERDADE HÁ QUASE UM ANO, APRESENTOU BOM COMPORTAMENTO, OBTEVE AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO PARA TRABALHO E ESTÁ PRÓXIMO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, O QUE DEMONSTRA SUA ADEQUAÇÃO À MEDIDA DEFERIDA.

A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL E A AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.IV.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF E PELO CNJ, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XLVIILEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 33, §1ºRESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022, ART. 23SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STFJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE 641.320/RS, REL.

MIN.

GILMAR MENDESTJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 8002710-69.2024.8.06.0001TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 8005326-51.2023.8.06.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.

FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/07/2025 11:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:23

Mover Obj A
24/07/2025 10:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 13:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 13:56

Juntada de Acórdão
22/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/07/2025 09:00

Julgado
10/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8004349-25.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: João Pedro Pinto Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 09 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
09/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:53

Inclusão em Pauta
09/07/2025 15:52

Para Julgamento
09/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/11/2024 15:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 15:13

Juntada de Petição
05/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/10/2024 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:31

Distribuído por prevenção
01/10/2024 11:43

Registrado para Retificada a autuação
01/10/2024 10:07

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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