04/09/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:21

Expedição de Alvará.
23/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:52

Transitado em Julgado em 23/08/2023
25/07/2023 04:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO TUMAIS DO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/07/2023. Documento: 63761568
07/07/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63761568
07/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000218-19.2023.8.06.0166 SENTENÇA REJEITO DE PLANO os embargos à execução, uma vez que a parte embargante apresentou sua tese ("enriquecimento ilícito") de forma tão genérica que sequer trouxe uma planilha de débito, indicando qual valor entende devido.

Também não dedicou uma linha para explicar, concretamente, em que consistiria o alegado enriquecimento indevido.

De fato, tudo que a embargante fez foi colar enxertos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, sem fazer nenhum esforço em explicar como eles se aplicariam ao caso concreto. Assim sendo, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor da parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
06/07/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63761568
05/07/2023 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 17:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 10:57

Juntada de Petição de recurso
12/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000218-19.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES).

Tendo em vista que o Juízo está garantido pelo depósito de Id 60159677, intime-se a parte ré para apresentar embargos no prazo de 15 dias.

Senador Pompeu, data digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
06/06/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
03/06/2023 00:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 03:27

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:26

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000218-19.2023.8.06.0166 DECISÃO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
10/05/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000218-19.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento.

Senador Pompeu/CE, 9 de maio de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
09/05/2023 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 02:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO TUMAIS DO NASCIMENTO em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000218-19.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por FRANCISCO TUMAIS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS.

Não há que se falar em inépcia por ausência de documento essencial/provas mínimas, pois o extrato bancário que a reclamada exige não é reputado pela Lei como imprescindível para a propositura da ação, sendo relevante para a matéria probatória, portanto de mérito.

Rejeito a preliminar de conexão, já que cada processo desafia contrato de empréstimo diferente, a afastar tanto a similitude de causa de pedir ou pedido, quanto o risco de decisões conflitantes.

Ademais, a experiência prática mostra que juntar as todas impugnações do autor em um processo só seria contraproducente, pois criaria um superprocesso tumultuado e confuso – afinal, seriam vários contratos para estudar a validade.

No mérito, a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Além disso, a Corte Alencarina, nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0630366-67.2019.8.06.0000, pacificou o entendimento de que os contratos de empréstimos consignados celebrados com pessoa analfabeta são válidos, desde que cumpridas as formalidades do artigo 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE DA AVENÇA.

CONTRAENTE ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 14, § 1º, II, CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.

Como se extrai das razões recursais supra, o banco agravante insiste na regularidade com contrato de empréstimo e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

Na exordial, narra autor/agravado, em síntese, que é idoso, analfabeto e aposentado pelo INSS, e que em consulta ao seu benefício junto ao INSS, tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado junto à parte promovida sem sua autorização. 3.

Evidenciada a natureza consumerista da relação existente entre os litigantes, consoante o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de reparação pelos danos causados aos consumidores, em face dos produtos (art. 12) ou serviços colocados no mercado de consumo (art. 14), independe da existência de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. 4.

No caso em apreço, nota-se que o banco recorrente acosta cópia do contrato, onde se verifica a aposição de digital do contratante e a presença de 2 (duas) testemunhas, todavia, sem constar a assinatura a rogo. 5.

O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, é suficiente para combater e ressarcir o ato ilícito praticado, conforme parâmetros adotados por esta Corte de Justiça em hipóteses semelhante.

Precedentes. 6.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática confirmada.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno Cível - 0169952-05.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.

CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE PISO REFORMADA EM PARTE. 1.

Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, no entanto, a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação pleiteando a condenação do réu em danos morais. 2.

Mérito.

Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3.

No caso vertente, vislumbra-se o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovando a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4.

Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com uma suposta oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls. 69-76), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF, comprovante de endereço, cartão de conta bancária e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 77-85), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5.

Ademais, vislumbra-se que não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art. 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme já explanado.

Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 7.

Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005646-93.2019.8.06.0159, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) No caso dos autos, a parte ré chegou a juntar o contrato (Id. 57864102), porém consta apenas a digital do mutuário, sem a imprescindível assinatura a rogo e das duas testemunhas.

O vício de forma para consumidor hipervulnerável torna, portanto, a avença nula.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017).

No caso dos autos, muito importante destacar que houve a comprovação do contrato, havendo a declaração de nulidade apenas pelo descumprimento de formalidades legais.

Nessas situações, a repercussão extrapatrimonial é menor, motivo por que fixo o dano moral em R$ 2.000,00.

Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Dessa forma, em raciocínio semelhante à indenização por danos morais, entendo que a mera falha formal não agride a boa-fé objetiva, de modo que a repetição deve ser simples.

Por fim, não há que se falar em compensação de valores, pois a reclamada não comprovou ter disponibilizado o dinheiro do empréstimo (R$ 1.000,00) para a conta bancária do reclamante.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato nº 0123388925056; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto, 01/02/2020); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do empréstimo ora anulado.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:42

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:42

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
12/04/2023 08:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2023 21:04

Conclusos para decisão
04/03/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 21:04

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
04/03/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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