12/09/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 23:34

Juntada de Petição
01/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 14:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
26/08/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 23:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:07

Encerrar análise
17/08/2025 22:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/07/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE MOURA LARANJEIRA (OAB 42673/CE) - Processo 0239690-07.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Pedro Lucas da Silva AlvesB0 e outro - O Ministério Público, através de seu Representante nesta Vara, ofertou denúncia em desfavor de Micael dos Santos Alves e Pedro Lucas da Silva Alves, imputando-lhes a prática do ilícito penal tipificado nas penas dos arts. 157, §2º, II, do CP.

A denúncia de fls. 93/97 foi recebida no dia 04/09/2023 (fls. 101/103).

O acusado Micael dos Santos Alves foi pessoalmente citado no dia 05/12/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 116.

Após, apresentou resposta a acusação às fls. 120/121, por intermédio da Defensoria Pública.

O réu Pedro Lucas da Silva Alves foi citado por WhatsApp no dia 06/05/2024, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 145.

Após, apresentou resposta a acusação às fls. 156/159 por intermédio de Advogado Particular, juntando o respectivo rol de testemunhas (fls.159).

Passo a decidir.

Verifica-se que a denúncia (fls. 93/97) está de acordo com os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, nos moldes do artigo 41 do CPP.

Nenhuma das defesas apresentou qualquer hipótese de absolvição sumária.

No caso em tela, a defesa do réu Micael dos Santos Alves, por uma questão de estratégia, reservou-se ao direito de adentrar ao mérito apenas quando da audiência de instrução e julgamento e requereu a oportunidade de arrolar testemunhas em momento posterior.

O art. 396-A do CPP é claro ao dispor que: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (grifo nosso).

Ocorre que, é entendimento pacífico do STJ (inf. 565 do STJ) que caso a defesa do acusado esteja a cargo da Defensoria Pública o pleito é passível de deferimento, posto que em muitos casos o defensor não pode manter contato com o réu com vistas a angariar informações acerca das testemunhas que interessam à defesa.

Colaciona-se: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei.

REsp 1.443.533-RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015. (grifo nosso) Portanto, considerando que a defesa de Micael dos Santos Alves é patrocinada pela Defensoria Pública, defiro a indicação posterior do rol testemunhal.

Em seguida, não havendo nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dessa forma, fica a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28.08.2025, às 14:15h, de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiência desta 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Intime-se os réu Micael dos Santos Alves e Pedro Lucas da Silva Alves, via mandado, e requisite-se via ofício, caso estes estejam presos.

Intime-se a vítima Francisco Carlos de Souza Costa (fls. 12), via mandado.

Intime-se as testemunhas Fabiola Brício Pinheiro (fl. 159), Katrinne Stephanie de Paiva Marques (fl. 159) e Rafael Xavier Barbosa (fl. 159), via mandados.

Intime-se o Advogado Janos Roven Almeida Abreu - OAB/CE Nº 9.084, via DJ.

Requisite-se as testemunhas Policiais Militares: Cosmo Regis Alves de Sousa (fls. 04), Antônio Lucas Gomes (fl. 08), e Vicente Raimundo Mourão Lopes Neto (fl. 10), via ofício.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via portal eletrônico.

Caso as partes necessitem de maiores informações, podem entrar em contato através do e-mail desta Unidade Jurisdicional ([email protected]) ou dos Whatsapp Business 3492.8714 / 8716 / 8718.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Ademais, considerando que não houve retorno do cumprimento da diligência requerida no recebimento de denúncia (fls. 101/103), para que a autoridade policial do 32º tentasse localizar e intimar a sra.

Maria José Xavier da Silva da apreensão do veículo, bem como para que essa manifestasse se tem interesse na sua restituição.

Intime-se, via portal eletrônico, a autoridade policial do 32º para que informe sobre o cumprimento da referida diligência.

Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024.
14/07/2025 13:49

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:54

Expedição de .
14/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:34

Encerrar análise
20/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:32

Juntada de Ofício
11/11/2024 19:43

Medida Cautelar Diversa da Prisão
15/10/2024 13:58

Conclusos
15/10/2024 12:20

Juntada de Petição
08/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:33

Documento Analisado
25/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:59

Juntada de Petição
05/09/2024 23:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
30/08/2024 12:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 12:31

Expedição de Ofício.
30/08/2024 12:28

Documento Analisado
29/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:49

Juntada de Ofício
20/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:01

Juntada de Ofício
16/08/2024 16:20

Medida Cautelar Diversa da Prisão
13/08/2024 15:14

Conclusos
13/08/2024 13:00

Juntada de Petição
27/07/2024 01:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:15

Juntada de Ofício
24/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:13

Juntada de Ofício
23/07/2024 02:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/07/2024 05:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:31

Documento Analisado
06/07/2024 01:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:32

Documento Analisado
05/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 02:55

Juntada de Petição
27/06/2024 15:13

Recebida a denúncia
25/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:58

Documento Analisado
24/06/2024 13:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 14:15:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 23:06

Juntada de Petição
21/06/2024 10:44

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:58

Juntada de Ofício
10/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:56

Juntada de Ofício
06/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 18:11

Expedição de Ofício.
30/05/2024 17:56

Documento Analisado
22/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:00

Juntada de Ofício
17/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:26

Encerrar análise
13/05/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:42

Juntada de Ofício
06/05/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
06/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:52

Juntada de Petição
27/04/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2024 10:50

Documento Analisado
24/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:45

Juntada de Ofício
17/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:20

Juntada de Petição
18/01/2024 00:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:03

Documento Analisado
19/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 05:02

Juntada de Petição
14/12/2023 09:45

Juntada de Petição
14/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:41

Encerrar análise
14/12/2023 08:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:39

Encerrar documento - restrição
13/12/2023 14:54

Histórico de partes atualizado
08/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:18

Histórico de partes atualizado
24/09/2023 02:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:42

Expedição de Ofício.
13/09/2023 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:28

Documento Analisado
13/09/2023 09:23

Evolução da Classe Processual
04/09/2023 18:16

Recebida a denúncia
04/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:26

Histórico de partes atualizado
04/09/2023 09:26

Histórico de partes atualizado
30/08/2023 16:16

Conclusos
30/08/2023 14:25

Juntada de Petição
30/08/2023 13:08

Histórico de partes atualizado
30/08/2023 09:26

Histórico de partes atualizado
08/07/2023 08:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:29

Documento Analisado
27/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:40

Evolução da Classe Processual
26/06/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/06/2023 16:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:25

Juntada de Ofício
21/06/2023 11:18

Juntada de Ofício
18/06/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 16:24

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/06/2023 16:24

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/06/2023 15:45

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 13:39

Histórico de partes atualizado
18/06/2023 13:38

Histórico de partes atualizado
18/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
18/06/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/06/2023 08:31

Expedição de Certidão.
18/06/2023 08:31

Expedição de .
18/06/2023 08:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2023 10:15:00, Plantão Judiciário Crime.
18/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
18/06/2023 07:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 14:17

Revogada a Medida Liminar
17/06/2023 13:37

Histórico de partes atualizado
17/06/2023 13:37

Histórico de partes atualizado
17/06/2023 13:35

Histórico de partes atualizado
17/06/2023 13:35

Histórico de partes atualizado
17/06/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/06/2023 13:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00