03/09/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:54

Expedida Certidão de Arquivamento
02/09/2025 14:17

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/09/2025 14:02

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:02

Transitado em Julgado
02/09/2025 09:38

Decorrido prazo
02/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:28

Decorrendo Prazo
27/08/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 08:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626535-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Moisés Cesário de Sousa Junior, - Paciente: Jose Ederlane do Nascimento Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS.

SÚMULA 15 DO TJCE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO A AUTOS PROCESSUAIS.

VIA INADEQUADA.

PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, VISANDO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) AFERIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E SE É POSSÍVEL SUBSTITUÍ-LA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RESTRIÇÃO DE ACESSO A AUTOS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXAME DO EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER REALIZADO SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; DE OFÍCIO, NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE RÉUS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, APLICANDO-SE A SÚMULA 15 DO TJCE.4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DEMONSTRANDO O PERICULUM LIBERTATIS PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO O FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.5.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES É INVIÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS E DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.

NESTE PONTO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE TORNAM-SE IRRELEVANTES E NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.6.

A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO A AUTOS PROCESSUAIS MERECE SER ANALISADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PEDIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO PODE SER EXAMINADO EM HABEAS CORPUS SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2.

A MORA PROCESSUAL É JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS E TRATA-SE DE CAUSA COMPLEXA, REQUERENDO VARIADAS DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO TJCE. 3.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI, ALÉM DE SER MEDIDA HÁBIL PARA DESARTICULAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 4.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 5.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS LEGAIS. 6.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA IMPUGNAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO, SENDO RESTRITO AOS CASOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO".VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Moises Cesario de Sousa Junior (OAB: 54389/CE)
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição
25/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 14:50

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
25/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:29

Mover Obj A
25/08/2025 14:29

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
25/08/2025 14:20

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 19:11

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 21:40

Inclusão em Pauta
13/08/2025 18:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/08/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/07/2025 08:37

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/07/2025 21:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/07/2025 11:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/07/2025 13:45

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626535-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Moisés Cesário de Sousa Junior, - Paciente: Jose Ederlane do Nascimento Pinto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim sendo, para fins de cooperação e efetividade do remédio constitucional, oportunizo ao impetrante que emende a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de proceder juntada dos documentos relacionados aos fatos narrados na exordial, sob pena de não conhecimento deste.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Moises Cesario de Sousa Junior (OAB: 54389/CE)
11/07/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:31

Juntada de Petição
11/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2025 15:21

Movido para fila Analisado - HC
11/07/2025 14:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:50

Distribuído por prevenção
08/07/2025 13:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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