30/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/07/2025 11:54

Processo Desarquivado
09/07/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163742195
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 PROCESSO: 3000900-83.2025.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO PONTE REU: MARIA RAQUEL DE CARVALHO AZEVEDO SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, id 163715286 que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como bloqueios e restrições por ventura efetivados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163742195
07/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163742195
07/07/2025 16:05

Homologada a Transação
04/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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