TJCE - 0485653-63.2000.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GONZAGA MOREIRA

CPF *37.***.*34-20

FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

CPF *24.***.*64-53

JOSE ELMADAN ALBUQUERQUE BARROSO

DAVI RODRIGUES

JOSE CAMELO DA COSTA

ENIS SOARES DE MEDEIROS

CPF *01.***.*42-68

DJALMA GOMES MENDONCA

COSME BEZERRA DE SOUZA

CPF *10.***.*20-34

FRANCISCO MAURICIO CRUZ

CPF *01.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO CEARA - SEAD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:59

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 28/08/2025 12:05

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 27/08/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 12:56

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/07/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:57

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 08:00

    Decorrendo Prazo

  • 15/07/2025 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 09:06

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 15/07/2025 09:06

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 14/07/2025 16:43

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 11/07/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 18:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2025 12:57

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 30/06/2025 18:28

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 27/06/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 12:21

    Juntada de Informações

  • 17/06/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 15:43

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 13/06/2025 10:44

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 12/06/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 18:55

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 12/06/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 17:03

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 12/06/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:52

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 27/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 12:36

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 27/05/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:58

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 24/04/2025 14:14

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 24/04/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 20:55

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 20:45

    Juntada de Informações

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 19:01

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:28

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 09/12/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:39

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 05/12/2024 09:39

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 04/12/2024 18:04

    Evolução da Classe Processual

  • 04/12/2024 16:43

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 04/12/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 14:24

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:04

    Decorrido prazo

  • 27/09/2024 15:04

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 24/09/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:13

    Decorrendo Prazo

  • 13/09/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 09:03

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 11/09/2024 09:03

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 11/09/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:30

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 10/09/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 16:30

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 04/09/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 17:37

    Juntada de Informações

  • 04/09/2024 13:50

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 19/04/2024 17:16

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 19/04/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:44

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 08:46

    Decorrendo Prazo

  • 08/03/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 09:29

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 06/03/2024 09:29

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 05/03/2024 18:11

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 05/03/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 18:10

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 29/02/2024 19:36

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:23

    Juntada de Informações

  • 06/11/2023 09:31

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 01/11/2023 15:56

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 01/11/2023 15:56

    Tutela Provisória

  • 19/10/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:56

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 19/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2023 16:55

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:45

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 21/08/2023 10:55

    Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas

  • 21/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 14:23

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 11/08/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:58

    Transitado em Julgado

  • 17/02/2023 13:58

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 09/02/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 15:31

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/12/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:07

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 08/12/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 07:50

    Movido para fila Analisado - MS

  • 28/11/2022 08:10

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 28/11/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 18:01

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 16:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 05/10/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 09:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 20/09/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:18

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/08/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 14:42

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/07/2022 11:38

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 09:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 06/05/2022 10:36

    Juntada de Petição

  • 15/03/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 15:14

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 08/02/2022 20:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 20:24

    Decorrido prazo

  • 08/02/2022 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 23:14

    Decorrendo Prazo

  • 18/01/2022 23:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 10:54

    Mandado devolvido

  • 07/01/2022 13:41

    Distribuição de Mandado

  • 17/12/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:57

    Juntada de Petição

  • 17/12/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:37

    Movido para fila Analisado - MS

  • 15/12/2021 22:29

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 15/12/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:04

    Juntada de Petição

  • 28/10/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 12:14

    Juntada de Petição

  • 19/10/2021 12:14

    Juntada de Petição

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Petição

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Petição

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Petição

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Petição

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 13:50

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 14:26

    Decorrendo Prazo

  • 05/10/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2021 23:02

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 29/09/2021 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 23:02

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 17/05/2021 09:13

    Juntada de Petição

  • 17/02/2021 11:33

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:39

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:38

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:38

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:38

    Juntada de Petição

  • 08/12/2020 14:38

    Juntada de Petição

  • 04/12/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 14:39

    Corrigir para julgado

  • 26/11/2020 13:45

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2020 13:45

    Transitado em Julgado em 26/11/2020

  • 26/11/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:44

    Recebidos os autos do STJ

  • 22/08/2020 19:36

    Enviados Autos Digitais ao STJ

  • 22/08/2020 19:35

    Entranhamento

  • 22/08/2020 19:31

    Corrigir para julgado

  • 17/06/2019 13:45

    Entranhamento

  • 17/06/2019 13:43

    Entranhamento

  • 17/06/2019 13:41

    Entranhamento

  • 26/09/2018 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2018 11:39

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 21/08/2018 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2014 12:00

    Expedida Certidão de Envio ao STJ

  • 04/08/2014 12:00

    Corrigir para julgado

  • 23/06/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2014 12:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2014 12:00

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 16/06/2014 12:00

    Recurso especial admitido

  • 25/02/2014 12:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/02/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 12:00

    Entranhamento

  • 13/02/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 12/02/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2014 12:00

    Decorrendo Prazo

  • 31/01/2014 12:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2014 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Recursos Privativos

  • 08/08/2013 12:00

    Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

  • 07/08/2013 12:00

    Corrigir para julgado

  • 05/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 05/08/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 11/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2013 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 11/07/2013 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 04/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de Acórdão

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de Acórdão

  • 02/07/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 02/07/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 25/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 25/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 25/06/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 20/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2013 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 26/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 26/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 15/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2013 12:00

    Recebido os Autos pelo Advogado

  • 15/04/2013 12:00

    Vista ao Advogado

  • 10/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 09/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 08/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2013 12:00

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 03/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 02/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 12:00

    Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

  • 22/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos para Distribuição

  • 21/02/2013 12:00

    Juntada de Petição

  • 21/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2013 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 20/02/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 18/02/2013 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 18/02/2013 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 13/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 06/02/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Acórdão

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Acórdão

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Acórdão

  • 05/02/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 05/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 04/02/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 31/01/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 31/01/2013 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 07/01/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 04/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 12:00

    Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

  • 23/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos para Distribuição

  • 23/11/2012 12:00

    Juntada de Petição

  • 23/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2012 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 07/11/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 07/11/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 07/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 06/11/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 16/10/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 15/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 25/09/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 21/09/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2012 12:00

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 20/09/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 19/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 13/09/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 29/08/2012 12:00

    Recebidos Autos pela Divisão de Cálculos Judiciais

  • 29/08/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Cálculos Judiciais

  • 28/08/2012 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 28/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2012 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 28/02/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 24/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 12:00

    Processo Materializado

  • 16/02/2012 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2012 12:00

    Processo Apto a ser Redistribuído

  • 30/11/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/10/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/10/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/10/2011 12:00

    Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento

  • 19/05/2011 09:54

    Processo apto a ser redistribuído

  • 17/04/2008 11:23

    Concluso ao relator

  • 11/04/2008 16:37

    Certidão de decorrência de prazo

  • 10/04/2008 16:14

    Recebimento do advogado

  • 10/04/2008 16:13

    Recebimento do advogado

  • 02/04/2008 11:16

    Carga ao advogado

  • 02/04/2008 11:14

    Decorrendo prazo

  • 01/04/2008 13:29

    Publicação de despacho

  • 26/03/2008 16:54

    Aguardando

  • 26/03/2008 14:05

    Remessa

  • 06/03/2008 18:55

    Aguardando

  • 06/03/2008 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2007 18:07

    Entrada de petição de acompanhamento

  • 06/11/2007 16:33

    Carga ao advogado

  • 22/08/2006 16:59

    Recebimento com despacho

  • 23/04/2004 17:00

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2004 08:59

    Permitir redistribuição

  • 04/04/2003 17:38

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/04/2003 17:23

    Permitir redistribuição

  • 14/01/2003 14:08

    Remessa à distribuição

  • 07/11/2002 12:52

    Remessa à distribuição

  • 09/07/2002 17:48

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/07/2002 17:46

    Permitir redistribuição

  • 09/07/2002 17:42

    Remessa

  • 19/06/1998 16:26

    Remessa

  • 18/06/1998 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/1998 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/1998 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/1998 12:30

    Juntada de peticao

  • 18/06/1998 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/1998 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/1998 16:22

    Remessa

  • 08/06/1998 09:03

    Remessa

  • 08/06/1998 09:02

    Remessa

  • 08/06/1998 09:00

    Remessa

  • 03/06/1998 12:02

    Expedicao

  • 03/06/1998 12:01

    Expedicao

  • 03/06/1998 12:00

    Expedicao

  • 13/05/1998 16:19

    Remessa

  • 13/05/1998 15:56

    Devolucao / recebimento

  • 11/05/1998 11:26

    Carga

  • 30/04/1998 16:27

    Remessa

  • 30/04/1998 16:19

    Publicacao

  • 24/04/1998 11:32

    Conclusao do acordao para publicacao

  • 23/04/1998 15:47

    Remessa

  • 15/04/1998 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/1998 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/03/1998 12:00

    Devolucao / recebimento

  • 17/02/1998 12:00

    Remessa

  • 26/01/1998 17:04

    Conclusos para despacho

  • 26/01/1998 17:01

    Publicacao

  • 23/12/1997 14:52

    Inclusao em pauta

  • 17/12/1997 12:00

    Remessa

  • 15/12/1997 12:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/1997 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/1997 12:00

    Devolucao / recebimento

  • 25/11/1996 12:00

    Remessa

  • 18/11/1996 15:03

    Remessa

  • 12/11/1996 12:00

    Juntada de peticao

  • 12/11/1996 00:05

    Juntada de peticao

  • 11/11/1996 14:45

    Expedicao

  • 11/11/1996 13:33

    Remessa

  • 11/11/1996 12:00

    Devolucao / despacho

  • 07/11/1996 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/1996 12:00

    Devolucao / despacho

  • 05/11/1996 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/11/1996 14:00

    Juntada de peticao

  • 21/10/1996 09:09

    Aguardo

  • 18/10/1996 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/1996 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/1996 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/1996 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/1996 14:38

    Remessa

  • 14/10/1996 12:00

    Expedicao

  • 10/10/1996 16:00

    Devolucao / despacho

  • 04/10/1996 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/09/1996 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/1996 12:00

    Remessa

  • 25/09/1996 12:00

    Devolucao / despacho

  • 16/09/1996 12:00

    Devolucao / despacho

  • 16/09/1996 00:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/1996 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/1996 17:18

    Distribuído por prevenção

  • 27/08/1996 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/1996 12:00

    Registrado para motivos_de_registro

  • 27/08/1996 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/1996 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/1996 00:05

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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