08/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:29

Expedição de .
22/08/2025 14:19

Transitado em Julgado
15/08/2025 10:23

Encerrar documento - restrição
08/08/2025 02:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:16

Encerrar análise
01/08/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 21:25

Histórico de partes atualizado
25/07/2025 21:25

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ANTONIO SA BISNETO (OAB 53667/CE) - Processo 0200947-04.2024.8.06.0126 (apensado ao processo 0200948-86.2024.8.06.0126) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - ACUSADO: B1Francisco Ernandes de LimaB0 - III DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar FRANCISCO ERNANDES DE LIMA nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, e para absolvê-lo da imputação contida no art. 147 do CP e da contravenção penal do art. 21 do Dec-Lei nº 3.688/1941, por duas vezes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Condeno o réu ainda ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, em favor da vítima, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ - 26/10/2024), e de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Passo à individualização das penas, em observância ao art. 68 do Código Penal: 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado não apresenta antecedentes criminais transitados em julgado; c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias são normais ao tipo penal; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) o comportamento da vítima não contribuiu para o crime.

Assim, aplico a pena base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc.

III, alínea d, do CP e Súmula 545 do STJ), mas, em virtude da S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de aumento e de diminuição e de aumento da pena, fixo a pena final em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Do crime continuado (art. 71 do CP) Considerando que o réu praticou dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplico a pena de um só dos delitos, porquanto idênticas, aumentada de 1/6, pelo que fixo a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Fixação do valor do dia-multa - Diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.

Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, levo em consideração o total da pena privativa de liberdade, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.

Detração - Deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena.

Conversão em pena restritiva de direito - Sendo o crime cometido mediante violência contra pessoa, bem como ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos.

Suspensão condicional da pena - Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento do requisito do art. 77, caput, do CP.

Da possibilidade de o réu recorrer em liberdade Tendo em vista que ausentes os requisitos exigidos à prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP, bem como o regime inicial para o cumprimento da pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu em custas na forma da lei (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda à suspensão dos direitos políticos do réu via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; b) Comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; c) Expeça-se guia de execução penal; d) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE.

Caso decorra o prazo para pagamento voluntário, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa, na forma do art. 3º do referido normativo, com as alterações procedidas pela Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE; d) Encaminhe-se cópia desta sentença à vítima (art. 201, §2º, do CPP) e; e) Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 12:33

Juntada de Petição
18/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:18

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:24

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:48

Expedição de .
21/02/2025 11:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
17/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:38

Apensado ao processo
28/11/2024 10:53

Recebida a denúncia
26/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:29

Juntada de Petição
21/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:15

Evolução da Classe Processual
13/11/2024 14:11

Recebida a denúncia
12/11/2024 09:38

Histórico de partes atualizado
12/11/2024 08:42

Conclusos
12/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 17:48

Juntada de Petição
11/11/2024 09:38

Histórico de partes atualizado
10/11/2024 00:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:08

Expedição de .
30/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:45

Distribuído por prevenção
04/08/2024 09:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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