TJCE - 0626494-34.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vanja Fontenele Pontes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:58
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 13:24
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 13:24
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/08/2025 11:09
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
27/08/2025 11:08
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 11:08
Transitado em Julgado
-
27/08/2025 07:59
Decorrido prazo
-
27/08/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 07:59
Decorrendo Prazo
-
21/08/2025 07:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
21/08/2025 07:59
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626494-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Yuri Damasceno Porto - Impetrante: Gustavo Fernandes Schisler - Paciente: Ivanildo Lima Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES.
COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO.
DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA.
REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES.
ORDEM DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE IVANILDO LIMA SILVA, INVESTIGADO, JUNTO DE OUTROS INDIVÍDUOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, VISANDO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A SOLTURA DO PACIENTE; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, EMBORA CONSTATADO, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ILEGALIDADE DA PRISÃO, QUANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE INVESTIGADOS POSSAM JUSTIFICAR A DEMORA, CONFORME SÚMULA 15 DO TJCE.
ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO PACIENTE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, JUSTIFICANDO, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, MESMO DIANTE DE MORA PROCESSUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJCE.4.
A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM BASE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.5.
A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA SUPOSTA INSERÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E A GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS INVIABILIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.6.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULOS FAMILIARES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO CASO E PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. 2.
A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PERMITE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO DIANTE DE MORA PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 3.
A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ART. 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.172, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03/02/2015; TJCE, SÚMULAS Nº 15, 52 E 63; TJCE, HC 0620833-74.2025.8.06.0000, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 18.02.2025; TJCE, HC 0638698-47.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 22.01.2025; TJCE, HC Nº 0621563-85.2025.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 26/03/2025; TJCE, HC Nº 0621989-97.2025.8.06.0000, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 17/03/2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 12 AGOSTO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Yuri Damasceno Porto (OAB: 35915/CE) - Gustavo Fernandes Schisler (OAB: 43177/CE) -
19/08/2025 18:02
Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
-
19/08/2025 18:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
19/08/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 18:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
19/08/2025 18:00
Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
-
19/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:19
Mover Obj A
-
19/08/2025 14:19
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
19/08/2025 11:56
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
17/08/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
12/08/2025 16:00
Juntada de Acórdão
-
12/08/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
12/08/2025 14:00
Julgado
-
05/08/2025 14:00
Adiado
-
31/07/2025 18:10
Inclusão em Pauta
-
30/07/2025 21:07
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
30/07/2025 20:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/07/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:19
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/07/2025 17:22
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
17/07/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 12:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/07/2025 21:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/07/2025 21:10
Juntada de Petição de parecer
-
16/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:24
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
16/07/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2025 16:33
Decorrendo Prazo
-
14/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0626494-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Yuri Damasceno Porto - Impetrante: Gustavo Fernandes Schisler - Paciente: Ivanildo Lima Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati/CE - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.
O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.
Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.
O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.
Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).
No caso em análise não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).
Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível a análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.
Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.
Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.
A fim de não comprometer a celeridade do writ e, por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.
Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.
Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.
Publique-se e intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 10 de julho de 2025.
VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Yuri Damasceno Porto (OAB: 35915/CE) - Gustavo Fernandes Schisler (OAB: 43177/CE) -
10/07/2025 20:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/07/2025 20:08
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 20:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
10/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
10/07/2025 14:18
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
10/07/2025 14:09
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
10/07/2025 14:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 14:50
Distribuído por prevenção
-
07/07/2025 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200679-87.2023.8.06.0124
Ana Hiasmyne Belem de Lucena Gomes
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Advogado: Anunciada Maria Belem
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/10/2023 16:45
Processo nº 0271174-40.2023.8.06.0001
Francisco Dhony Marques Sampaio
Mucuripe Veiculos, Comercio e Servicos L...
Advogado: Fernando Alfredo Rabello Franco
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2023 14:25
Processo nº 3000140-17.2025.8.06.0146
Simone Cristina Sousa Silva
Kaio Levy Beserra Silva
Advogado: Nazia Holanda Torres
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/03/2025 12:23
Processo nº 3044203-77.2025.8.06.0001
Senat Servico Nacional de Aprendizagem D...
Francisco Adriano Oliveira Coelho
Advogado: Joao Vitor Teofilo Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/06/2025 17:15
Processo nº 3048946-33.2025.8.06.0001
Pedro Francisco Diaz Diaz
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/06/2025 16:08