07/08/2025 11:52

Interposição de REsp/RE/RO
07/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:32

Juntada de Petição
07/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:05

Decorrendo Prazo
06/08/2025 15:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005793-70.2011.8.06.0169 - Recurso em Sentido Estrito - Tabuleiro do Norte - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Jackson Douglas Ferreira Rodrigues - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO MINISTERIAL.

CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NA ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

ACOLHIMENTO.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA ORIGEM PARA LOCALIZAÇÃO DO RECORRIDO.

VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, IRRESIGNADO COM SENTENÇA QUE RECONHECEU, EX OFFÍCIO, A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DA SUSPENSÃO PROCESSUAL E DECLAROU EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO, QUE É APRECIAR SE A SENTENÇA EM QUESTÃO TERIA INCORRIDO EM EQUÍVOCO AO SUSTENTAR QUE NÃO TERIAM SIDO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE PROCURA DO ENDEREÇO DO ACUSADO NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, EX OFFÍCIO, A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO CASO, NÃO HOUVE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL, POIS ESSA SÓ FOI REALIZADA APÓS ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

COM EFEITO, À ÉPOCA, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO ENDEREÇO FORNECIDO, FOI REALIZADA CONSULTA JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, SEM ÊXITO, E REALIZADA CONSULTA NO SIP, O QUE RESULTOU NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO OBTIDO, O QUE RESTOU INFRUTÍFERA.

DESSE MODO, É PATENTE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI NECESSÁRIA, POIS IMPOSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DO RECORRIDO, COM A SUSPENSÃO PROCESSUAL SENDO INERENTE, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, JÁ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NEM CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. 4.

DESTARTE, NÃO VEJO A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL, VISLUMBRO, A NECESSIDADE DE REFORMA DA TRATADA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE E A LICITUDE DA REFERIDA CITAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, UMA VEZ QUE ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL DO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME, QUAL SEJA, 08 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CPB.

IV.

DISPOSITIVO 5.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA E RECONHECENDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 10:39

Mover Obj A
04/08/2025 10:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/07/2025 15:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:23

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 15:01

Juntada de Acórdão
30/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
30/07/2025 14:00

Julgado
29/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005793-70.2011.8.06.0169 - Recurso em Sentido Estrito - Tabuleiro do Norte - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Jackson Douglas Ferreira Rodrigues - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal, em exercício - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
17/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:52

Inclusão em Pauta
16/07/2025 20:52

Para Julgamento
16/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/06/2025 09:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/06/2025 16:46

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
25/06/2025 13:44

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 10:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/06/2025 19:40

Juntada de Petição
01/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 12:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
20/05/2025 14:44

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 14:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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