10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 09:48

Juntada de Ofício
21/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:55

Transitado em Julgado
19/08/2025 15:25

Juntada de Ofício
14/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:03

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:03

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:04

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 16:04

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 15:55

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 15:55

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:40

Juntada de Informações
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:22

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 13:15

Decorrido prazo
26/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3085/CE) - Processo 0200276-32.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Morada NovaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Pedro Lucas Coelho dos SantosB0 - Vistos em conclusão.

Processo com sessão de julgamento designada para o dia 31/07/2025, às 9h.

Trata-se de ação penal, no bojo da qual o(a) advogado(a), Dr.

FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR, constituído pelo réu, apresentou pedido de renúncia ao mandato judicial que lhe foi outorgado.

Em que pese tenha o advogado informado na petição de fl. 445 que comunicou a renúncia à mãe do acusado, há de se observar que o patrono não cumpriu a regra do Art. 112 do CPC, aplicado por analogia no presente caso.

Isso porque a comunicação deve ser de caráter pessoal ao mandante.

Ressalte-se que tal comunicação pode ser feita por meios virtuais (e-mail, whatsapp) e comprovada por qualquer meio idôneo nos autos (ex: prints de whatsapp).

Ademais, o artigo 5º, parágrafo 3º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) estabelece que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10(dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Desse modo, por não ter o(a) causídico(a) cumprido a regra do art. 112 do Código do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP, INDEFIRO, neste azo, o pedido de renúncia apresentado, devendo, portanto, permanecer na defesa do réu, inclusive nos 10(dez) dias seguintes à eventual comprovação de comunicação válida da renúncia ao mandante/réu ou a seus familiares.

Entretanto, considerando que a sessão de julgamento está com data próxima, intime-se o réu, em caráter de urgência, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, confirme a renúncia apresentada, devendo indicar novo defensor ou expressar a vontade de ser representado pela Defensoria Pública.

Ainda, em caráter de urgência e para evitar que a sessão fique prejudicada, intime-se antecipadamente a Defensoria Pública para que fique ciente da possível nomeação para participar do julgamento.

Intime-se o(a) nobre advogado(a), Dr.

FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR.

Expedientes necessários.
17/07/2025 18:21

Juntada de Petição
17/07/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:53

Outras Decisões
09/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:11

Juntada de Petição
13/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 23:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição
09/05/2025 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:39

de Instrução
07/05/2025 10:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 31/07/2025 09:00:00 Vara Única Criminal de Morada Nova.
29/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:14

Expedição de .
28/04/2025 12:02

Medida Cautelar Diversa da Prisão
28/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:46

Decorrido prazo
28/04/2025 08:25

Juntada de Petição
19/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:26

Processo Reativado
21/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:41

Recebido Recurso Eletrônico
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
30/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:10

Decorrido prazo
18/09/2024 20:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:19

Juntada de Ofício
15/08/2024 17:17

Juntada de Ofício
15/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:16

Decorrido prazo
10/08/2024 10:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:23

Outras Decisões
01/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:04

Juntada de Petição
24/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:49

Juntada de Petição
23/07/2024 00:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2024 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2024 13:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:59

Juntada de Petição
17/07/2024 11:59

Processo entranhado
17/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 07:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 07:04

Juntada de Mandado
09/07/2024 12:32

Juntada de Petição
05/07/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:55

Histórico de partes atualizado
04/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:02

Juntada de Informações
04/07/2024 14:43

Proferida Sentença de Pronúncia
03/07/2024 07:20

Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:13

Juntada de Petição
25/06/2024 12:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
20/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:03

Decorrido prazo
07/06/2024 15:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:12

Juntada de Petição
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:32

Juntada de Ofício
24/05/2024 11:57

Juntada de Ofício
17/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:49

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:49

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
16/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:12

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 00:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 04:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:05

Expedição de Ofício.
09/04/2024 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:03

de Instrução
09/04/2024 12:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 14:00:00, Vara Única Criminal de Morada Nova.
08/04/2024 17:09

Manutenção da Prisão Preventiva
08/04/2024 08:53

Conclusos para decisão
05/04/2024 19:33

Juntada de Petição
04/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:36

Expedição de .
03/04/2024 14:12

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição
02/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:38

Expedição de .
02/04/2024 10:25

Decorrido prazo
20/03/2024 10:01

Juntada de Mandado
20/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:00

Juntada de Ofício
06/03/2024 12:00

Juntada de Ofício
06/03/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 21:20

Expedição de Ofício.
21/02/2024 21:20

Expedição de Ofício.
21/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:03

Mudança de classe
19/02/2024 15:55

Histórico de partes atualizado
19/02/2024 10:42

Recebida a denúncia
19/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/02/2024 16:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/02/2024 16:20

Reativado processo recebido de outro Foro
16/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:08

Declarada incompetência
09/02/2024 20:49

Juntada de Petição
09/02/2024 15:55

Histórico de partes atualizado
08/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:16

Expedição de .
08/02/2024 14:28

Juntada de Petição
06/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:43

Expedição de .
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/02/2024 15:48

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:18

Mudança de classe
05/02/2024 15:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 10:15:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
05/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:36

Juntada de Petição
05/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/02/2024 16:31

Distribuído por
04/02/2024 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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