18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0200561-31.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MilagresB0 - RÉU: B1Jose Ivonildo Vieira de MenesesB0 -

III - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR JOSÉ IVONILDO VIEIRA DE MENESES nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA-BASE Será feita uma análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: normal à espécie; ANTECEDENTES: não possui maus antecedentes; CONDUTA SOCIAL: não há elementos nos autos que permitam analisá-la; PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito; MOTIVOS DO CRIME: não foram esclarecidos; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: nada de relevante a justificar a elevação da pena-base; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: nada a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para a prática delitiva; A análise de tudo exposto impõe ao acusado a fixação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Não incidem agravantes.

Incide a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto o réu confessou que realizou a compra do equipamento.

Entretanto, considerando que a pena se encontra no mínimo legal, e, em atenção à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, fica a pena intermediária estabelecida no quantum acima dosado.

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de aumento ou de diminuição.

Fica a pena definitiva estabelecida em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Com base no que se apurou das condições econômicas do réu, fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato.

III.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal), uma vez que o réu não é reincidente e não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar a imposição de regime prisional mais severo.

III.3 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade.

Incabível a suspensão condicional da pena, haja vista que já fora aplicada a disposição do art. 44 do CP.

IV DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar do acusado, bem como por entender que o regime de cumprimento é incompatível com a prisão preventiva, sob pena de ser mais vantajoso ao réu requerer o trânsito em julgado do que recorrer.

V DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de arbitrar valor mínimo de indenização, posto que os prejuízos sofridos pela vítima teriam decorrido do furto e não do crime de receptação.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema Infodip; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta. c) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Intime-se o réu, através de seu defensor constituído, via DJEn.

Intime-se o Ministério Público pelo SAJ.
12/09/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0200561-31.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MilagresB0 - RÉU: B1Jose Ivonildo Vieira de MenesesB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da audiência designada para o dia 29/07/2025, às 11h.
17/07/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 14:02

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:51

Expedição de .
15/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 11:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
15/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/06/2024 13:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:46

Recebida a denúncia
11/04/2024 10:25

Encerrar documento - benefício
04/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:49

Juntada de Petição
27/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 23:11

Recebida a denúncia
05/03/2024 13:55

Conclusos
05/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:53

Mudança de classe
04/03/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2024 08:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2024 08:14

Reativado processo recebido de outro Foro
01/03/2024 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição
27/02/2024 16:43

Declarada incompetência
27/02/2024 09:12

Conclusos
26/02/2024 17:55

Juntada de Petição
26/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:15

Mudança de classe
22/02/2024 13:51

Juntada de Petição
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição
21/02/2024 09:30

deferimento
20/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/02/2024 18:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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