06/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IVO MARQUES DANTAS NETO (OAB 34084/CE), ADV: MARIA ZENILIA ANGELICA ARAUJO RABELO (OAB 47168/CE) - Processo 0800030-38.2023.8.06.0168 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Raimundo Nonato RabeloB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o réu cesse imediatamente a prática de queimadas para produção de carvão vegetal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Condenar o réu a recompor integralmente a área degradada, nos termos e diretrizes constantes dos laudos técnicos elaborados pelo órgão ambiental competente, sob fiscalização da autoridade ambiental; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a presente data; d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:52

Outras Decisões
04/07/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição
13/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:20

Expedição de .
04/06/2025 16:51

Encerrar documento - restrição
28/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2025 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:55

Expedição de .
06/03/2025 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 10:30:00, 2ª Vara da Comarca de Solonópole.
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição
21/02/2025 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2025 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:22

Juntada de Petição
04/09/2024 05:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2024 12:50

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:26

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:27

Juntada de Petição
17/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:48

Expedição de .
22/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 20:07

Juntada de Petição
16/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 23:25

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 13:25

Conclusos
19/06/2023 12:22

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:32

Conclusos
19/06/2023 10:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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