TJCE - 0285979-95.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 04:23
Decorrido prazo de NARAH ROBERTA LIMA MAGALHAES em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 03:32
Decorrido prazo de EVELLINE MARINHO QUINDERE em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 03:31
Decorrido prazo de NEP CENTRO DE BELEZA LTDA em 30/07/2025 23:59.
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30/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163987243
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08/07/2025 00:00
Intimação
Nestas condições, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, em consequência, decretar a dissolução total da sociedade empresária Nep Centro de Beleza Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.***.***/0001-92, fixando como data da resolução societária o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos dos artigos 1.029, parágrafo único, e 1.033, inciso II, do Código Civil, e do artigo 605, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Considerando que a parte autora obteve êxito apenas parcial na demanda, e que as rés não apresentaram resistência ao pedido de dissolução da sociedade - hipótese que atrai a norma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de concordância expressa com a dissolução - , condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em relação ao pedido de reparação por danos morais, o qual restou integralmente indeferido.
Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à pretensão indenizatória, com incidência de correção monetária conforme o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do ajuizamento da ação, e juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, a partir do trânsito em julgado desta sentença.
Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da presente condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Determino que a presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como ofício judicial hábil a ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, devidamente instruído com a respectiva certidão de trânsito em julgado, para fins de averbação da dissolução total da sociedade NEP Centro de Beleza Ltda., nos termos do artigo 47 do Decreto n.º 1.800/96.
O procedimento deverá ser acompanhado do recolhimento das custas e emolumentos devidos para o ato registral, cabendo à parte interessada o cumprimento das diligências necessárias junto ao órgão de registro competente.
Art. 47.
Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer a instauração da fase de liquidação societária, nos termos dos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, observandose as formalidades legais pertinentes, inclusive quanto à indicação de liquidante e apuração do ativo e passivo da sociedade. Decorrido o prazo sem manifestação das partes quanto à instauração da liquidação, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163987243
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07/07/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163987243
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23/05/2025 20:37
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/05/2025 11:35
Mov. [77] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2025 18:26
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01850267-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 27/02/2025 18:14
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27/02/2025 14:10
Mov. [75] - Concluso para Sentença
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26/02/2025 15:14
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01848578-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 26/02/2025 14:52
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11/02/2025 11:20
Mov. [73] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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11/02/2025 11:09
Mov. [72] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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11/02/2025 10:43
Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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10/02/2025 17:59
Mov. [70] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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06/02/2025 21:27
Mov. [69] - Expedição de Termo de Audiência | FAL - Termo de Audiencia
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06/02/2025 17:34
Mov. [68] - Concluso para Sentença
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06/02/2025 17:34
Mov. [67] - Documento
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31/01/2025 18:34
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2025 Data da Publicacao: 03/02/2025 Numero do Diario: 3476
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30/01/2025 11:37
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2025 17:58
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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29/01/2025 12:05
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2025 10:43
Mov. [62] - Conclusão
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28/01/2025 13:22
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01817418-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/01/2025 13:10
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18/10/2024 18:59
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
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17/10/2024 11:48
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2024 11:25
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 15:36
Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao Data: 06/02/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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15/10/2024 15:30
Mov. [56] - Conclusão
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08/10/2024 19:09
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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07/10/2024 11:56
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 18:55
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
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01/10/2024 13:41
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 12:00
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 08:41
Mov. [50] - Conclusão
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30/09/2024 16:53
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02349323-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 16:27
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27/09/2024 16:47
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 11:40
Mov. [47] - Conclusão
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23/09/2024 22:18
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02336071-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 22:09
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16/09/2024 13:58
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02319821-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 13:48
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05/09/2024 19:25
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
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04/09/2024 02:03
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 17:05
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 04:52
Mov. [41] - Conclusão
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10/05/2024 11:46
Mov. [40] - Conclusão
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06/05/2024 13:43
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02035720-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/05/2024 13:22
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18/04/2024 21:41
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
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17/04/2024 02:06
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0118/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao apresentada as fls. 351/379, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paolo Giorgio Quezado Gurgel
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01/04/2024 21:13
Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao apresentada as fls. 351/379, no prazo de 15 (quinze) dias.
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01/04/2024 19:26
Mov. [35] - Conclusão
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27/03/2024 23:05
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01961108-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2024 22:45
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26/03/2024 16:55
Mov. [33] - Encerrar análise
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14/03/2024 12:17
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica
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08/03/2024 09:38
Mov. [31] - Documento
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08/03/2024 09:38
Mov. [30] - Documento
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06/03/2024 17:06
Mov. [29] - Mero expediente | Tendo em vista a intimacao das demandadas na audiencia ocorrida no dia de hoje 06/03/2024, aguarde-se o decurso do prazo legal da contestacao.
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06/03/2024 17:06
Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência | FAL - Termo de Audiencia
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06/03/2024 15:03
Mov. [27] - Conclusão
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06/03/2024 15:03
Mov. [26] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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05/03/2024 16:32
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 16:01
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914211-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/03/2024 15:51
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05/03/2024 15:36
Mov. [23] - Conclusão
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26/02/2024 14:51
Mov. [21] - Conclusão
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26/02/2024 13:58
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01894717-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 13:47
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24/02/2024 22:25
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893274-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/02/2024 22:05
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14/02/2024 16:02
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica
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14/02/2024 16:02
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/02/2024 15:42
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica
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14/02/2024 15:40
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/02/2024 15:40
Mov. [14] - Certidão emitida | [Area Civel]- 50235- Certidao Generica- Escrivao
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02/02/2024 19:27
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240
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01/02/2024 02:07
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 13:19
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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31/01/2024 13:19
Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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24/01/2024 16:19
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2024 15:49
Mov. [8] - Conclusão
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23/01/2024 13:29
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826128-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2024 13:04
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18/01/2024 20:13
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
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17/01/2024 02:08
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2024 19:38
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/03/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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10/01/2024 12:31
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/12/2023 08:38
Mov. [2] - Conclusão
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22/12/2023 08:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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