17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3053675-05.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NEVES FEITOSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Ação declaratória de nulidade de contrato bancário ajuizado por RAIMUNDO NEVES FEITOSA em face BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos qualificados na exordial.    No ID 167174943, foi determinada a intimação da parte autora, para que providenciasse sua regularização processual, tendo em vista a suspensão na OAB do advogado que patrocinava a causa, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC/2015.    Verifica-se que a carta de intimação foi dirigido ao endereço indicado pela parte autora no curso do processo.

Entretanto, o autor não cientificou ao Juízo a alteração de endereço que ocorreu em data posterior.      Desta forma, reputa-se válida a intimação da parte autora, haja vista que a carta foi dirigido ao endereço constante nos Autos, pelo que, cumprida nos termos do § único do art. 274 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).    É o suficiente relato.

DECIDO.    Da análise dos autos, observo que a parte autora deixou de regularizar sua representação processual, deixando de sanar o defeito existente nos autos, nos prazos fixados por este juízo, como previsto no artigo 76, §1º,I, do CPC/2015.    Vejamos o que dispõe o art. 76,§,I, do Código de Processo Civil:      Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:   I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;    Ante a inércia da parte em regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil de 2015.    Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC).

Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC).       Desnecessário o retorno dos autos ao controle de custas, tendo em vista a gratuidade concedida.       Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
12/08/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:46

Confirmada a citação eletrônica
17/07/2025 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164610671
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3053675-05.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NEVES FEITOSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Primordialmente, CONCEDO as benesses da gratuidade processual requerida pela autora, com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil/2015 e com base no princípio garantido pelo art. 5º XXXV da Constituição Federal.

Posto isto, CITE-SE a parte requerida, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do Código de Processo Civil/2015, sob pena de revelia.

Cumpra-se observando a isenção de custas em razão da justiça gratuita concedida.

Publique-se.

Expedientes necessários. ( data de assinatura eletrônica) Juíza de Direito
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164610671
15/07/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164610671
15/07/2025 07:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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