16/07/2025 07:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES (OAB 46585/CE), ADV: RUAN BARBOZA LOPES (OAB 52319/CE) - Processo 0200521-77.2025.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de BanabuiúB0 - INVESTIGADO: B1Landerlandio Silveira CarneiroB0 - Desta feita, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com tomada das declarações da vítima, inquirição de testemunhas de acusação e defesa, bem como com o interrogatório do réu, ao final do ato; Em conseguinte, determino a notificação do acusado, requisitando, se for o caso, a sua apresentação, a Defesa Técnica, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput do CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência o Ministério Público e a seguir o réu poderão requerer diligências, cuja necessidade se origine de circunstâncias e fatos apurados na própria instrução (art. 402 do CPP).

Sendo o caso, a audiência encerrará sem a apresentação das alegações finais (art. 404 do CPP).

Não havendo requerimentos ou diligências, tomar-se-ão as alegações finais do Ministério Público e da defesa, respectivamente, com 20 (vinte) minutos de duração cada, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, caso solicitado.

Ao final, proferirá a Magistrada a sentença.

Em caso de ser necessária a expedição de Carta Precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes, para expedição (Súmula n° 273 do STJ).

P.R.I.

Expedientes necessários.
15/07/2025 15:26

Juntada de Petição
15/07/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:52

Recebida a denúncia
07/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição
27/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:00

Juntada de Petição
17/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:06

Juntada de Petição
30/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 08:44

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 12:24

Recebida a denúncia
28/05/2025 13:34

Conclusos
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição
25/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:14

Expedição de .
12/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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