14/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 163964340
09/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3046321-26.2025.8.06.0001 Assunto: [Alienação Judicial] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: FERNANDA CESARIA BARBOSA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE INCAPAZ movida por Fernanda Cesária Barbosa, na qualidade de curadora de sua filha, Brenda Maria Barbosa de Souza, partes já devidamente qualificadas nos presentes autos.

Sustenta a parte autora, em síntese, que busca autorização judicial para alienar o veículo Chevrolet Ônix, ano 2018, placas PNB-4293, registrado em nome da curatelada, com a finalidade de adquirir outro automóvel, também em nome desta.

Ressalta que a operação não acarretará prejuízo ou dilapidação do patrimônio da curatelada, mas, ao contrário, proporcionará a renovação e possível valorização patrimonial.

Informa, ainda, que o veículo atual já possui sete anos de uso.

Ao final, requer a expedição de alvará judicial para autorizar a venda do bem e, com os recursos obtidos, a aquisição de outro automóvel, igualmente em nome da curatelada.

No Parecer de ID 161424481, o Ministério Público requereu a intimação da requerente para comprovação da quitação do financiamento ou apresentação da concordância do credor fiduciário.

Na Petição de ID 163030732, a parte autora informou que o veículo encontra-se devidamente quitado, com o gravame baixado em 20/04/2021.

Por fim, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela procedência da demanda nos termos apresentados na petição inicial.

Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da gratuidade de justiça Considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, bem como a ausência de elementos nos autos que infirmem a veracidade das alegações, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.2.

Do mérito As normas relativas ao exercício da tutela aplicam-se, por expressa remissão do art. 1.781 do Código Civil, à curatela, especialmente aquelas que regulam a administração dos bens da pessoa incapaz.

A alienação de bens pertencentes a interditados deve observar as disposições específicas do direito civil material, nos seguintes termos: Art. 1.748 Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (…) IV vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido. Ressalte-se que a alienação do bem não acarretará prejuízo ao patrimônio da curatelada, uma vez que o valor obtido será integralmente destinado à aquisição de outro veículo, com características equivalentes ou superiores.

Ademais, o parecer favorável do Ministério Público reforça a regularidade do pleito, evidenciando que a medida atende aos critérios de necessidade e utilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Diante disso, entendo que a pretensão autoral está adequadamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487 inciso I do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.748 e 1.781 do Código Civil, e em consonância com o Parecer Ministerial JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para autorizar a venda do veículo Chevrolet Ônix, ano 2018, placa PNB-4293, pertencente a Brenda Maria Barbosa de Souza, ao tempo em que determino a expedição do necessário alvará para efetivação e/ou confirmação da venda, devendo ser destinado à compra de outro automóvel, a ser comprovada nos presentes autos, para o necessário deslocamento da curatelada.

Expeça-se o respectivo alvará judicial para permitir a alienação junto ao órgão competente (DETRAN/CE). Sem custas, face à gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163964340
08/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163964340
07/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 13:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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