08/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
24/07/2025 04:19

Decorrido prazo de POSTO JARDINS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICO LTDA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164161192
10/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processos nº 3003696-17.2025.8.06.0117/3003699-69.2025.8.06.0117 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: POSTO JARDINS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICO LTDA e outros REPRESENTADO: FATIMA MARILIA DE SOUSA DA SILVA e outros (3) DECISÃO Rh., Trata-se de notícia-crime com pedido de instauração de inquérito policial (Processo nº 3003696-17.2025.8.06.0117), visando a apuração de possível crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, bem como de medidas cautelares de bloqueio de ativos, sequestro e indisponibilidade de bens, busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal (Processo nº 3003699-69.2025.8.06.0117), imputados, em tese, a Fátima Marília de Sousa da Silva, Francisco Marcelo Pereira da Silva, Robson Aparecido Fossato e Gustavo Victor Barros Oliveira, devidamente qualificados nos autos.

Em análise ao processo nº 3003696-17.2025.8.06.0117, o representante do Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao juízo comum, haja vista que a suposta conduta configura delito de furto cuja pena máxima ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, excedendo, assim, a competência deste juízo, que é limitada a pena máxima de até 2 (dois) anos, conforme disposto nos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995. (ID 161895211).

No que tange ao pedido de medidas cautelares de bloqueio de ativos, sequestro e indisponibilidade de bens, busca e apreensão e quebra de sigilo fiscal, protocolado sob nº 3003699-69.2025.8.06.0117, o Ministério Público requereu que referido pedido seja apensado ao procedimento principal nº 3003696-17.2025.8.06.0117, para que ambos sejam remetidos conjuntamente à Justiça Comum. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 155, do Código Penal Brasileiro dispõem o seguinte: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Todavia, as infrações de que trata o artigo 60 da Lei 9.099/95, com competência dos Juizados Especiais Criminais, são aquelas de menor potencial ofensivo.

Vejamos o artigo 61 da referida Lei: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Verifica-se que o crime atribuído aos autuados se refere a delito com pena superior a 2 anos, fato este que retira a infração em comento da competência do Juizado Especial Criminal.

Isto posto, não sendo, pois, o delito cometido pelos autuados de menor potencial ofensivo, acolho a manifestação do parquet e, com fundamento nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, declino da competência deste Juízo para processar e julgar os autos (3003696-17.2025.8.06.0117 e 3003699-69.2025.8.06.0117), devendo os autos serem enviados ao 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias desta Comarca, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos nº (3003696-17.2025.8.06.0117 e 3003699-69.2025.8.06.0117) ao 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias desta Comarca.

Após, deem-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos.

Demais intimações e expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. (eb) CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164161192
09/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164161192
09/07/2025 13:45

Declarada incompetência
26/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/06/2025 17:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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