27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168832727
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168832727
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3051141-88.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0239112-10.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RAFAEL MARTINS OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, haja vista que essa comprovou que tem renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos (ID 167735625).

Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho retro, juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
25/08/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168832727
19/08/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 01:32

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
06/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163884005
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3051141-88.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0239112-10.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RAFAEL MARTINS OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163884005
11/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163884005
10/07/2025 12:30

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/07/2025 18:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004177-50.2025.8.06.0029

Rosa Domingos de Sousa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0250095-68.2024.8.06.0001

Antonio Simoes Paiva Filho

Israel Batista de Oliveira Kalil 8207112...

Advogado: Magda Gomes de Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0113773-22.2016.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Munira Mirna Pinto Rocha

Advogado: Maria Mariana Macedo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2016 19:43

Exibir Processo

Processo nº 3004183-57.2025.8.06.0029

Antonio Vieira da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Antonio Edson Augusto Pedrosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 3004176-65.2025.8.06.0029

Rosa Domingos de Sousa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 08:37

Exibir Processo