TJCE - 0119268-13.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161961484
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07/07/2025 10:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 00:00
Intimação
CYNTHIA MARIA CHAVES MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de id. 134425561, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação (ID 134425689).
Na sequência, a exequente, por meio da petição de ID 134425696, manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte executada. É o que basta relatar.
Decido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id. 134425690, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 14.923,19 (quatorze mil novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos), correspondente ao crédito da exequente CYNTHIA MARIA CHAVES MONTEIRO, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Intime-se a exequente para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 10 (dez) dias, e em igual prazo, intime-se o executado para ciência desta decisão. Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo e com as informações nos autos, que seja confeccionada a requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161961484
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04/07/2025 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161961484
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04/07/2025 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 15:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/02/2025 09:48
Conclusos para despacho
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01/02/2025 11:56
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/01/2025 13:01
Mov. [69] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
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31/01/2025 12:02
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2024 16:14
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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03/05/2024 14:22
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032604-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 14:15
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26/04/2024 19:50
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
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25/04/2024 01:36
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2024 14:33
Mov. [63] - Documento Analisado
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24/04/2024 10:59
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2024 10:55
Mov. [61] - Conclusão
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05/12/2023 21:49
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491437-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 21:49
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17/11/2023 06:02
Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/11/2023 22:59
Mov. [58] - Documento Analisado
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16/11/2023 21:23
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2023 17:42
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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17/08/2023 13:52
Mov. [55] - Conclusão
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11/08/2023 10:37
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02253319-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 11/08/2023 10:27
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13/07/2022 19:09
Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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13/07/2022 19:09
Mov. [52] - Definitivo
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12/07/2022 10:41
Mov. [51] - Documento Analisado
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11/07/2022 17:20
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 09:39
Mov. [49] - Conclusão
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20/06/2022 14:14
Mov. [48] - Desarquivamento
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16/06/2022 10:52
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02168264-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2022 10:27
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01/06/2022 19:53
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0652/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856
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31/05/2022 09:32
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 07:36
Mov. [44] - Documento Analisado
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30/05/2022 14:40
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2022 17:53
Mov. [42] - Encerrar análise
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21/03/2020 22:53
Mov. [41] - Conclusão
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04/02/2020 17:41
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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04/02/2020 12:37
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01053442-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/02/2020 12:11
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15/01/2020 14:07
Mov. [38] - Certidão emitida
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10/01/2020 10:32
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2018 08:38
Mov. [36] - Conclusão
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08/08/2018 08:56
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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07/08/2018 17:31
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10447619-0 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 07/08/2018 15:47
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07/08/2018 17:31
Mov. [33] - Entranhado | Entranhado o processo 0119268-13.2017.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Gratificacoes Municipais Especificas
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07/08/2018 17:30
Mov. [32] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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07/08/2018 00:00
Mov. [31] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/07/2018 09:45
Mov. [30] - Definitivo
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26/07/2018 09:45
Mov. [29] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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26/07/2018 09:42
Mov. [28] - Trânsito em julgado
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26/07/2018 09:39
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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04/07/2018 00:53
Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/05/2018 12:14
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0397/2018 Data da Disponibilizacao: 22/05/2018 Data da Publicacao: 23/05/2018 Numero do Diario: 1909 Pagina: 412/414
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22/05/2018 00:01
Mov. [24] - Encerrar análise
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21/05/2018 12:51
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2018 11:54
Mov. [22] - Certidão emitida
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18/05/2018 18:16
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2017 11:22
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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12/06/2017 12:18
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10273848-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/06/2017 09:35
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05/06/2017 18:22
Mov. [18] - Certidão emitida
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05/06/2017 10:10
Mov. [17] - Mero expediente | Ouca-se o douto representante do Ministerio Publico, e voltem-me conclusos para sentenca.Expedientes necessarios.
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05/06/2017 09:24
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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04/06/2017 04:44
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10257970-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/06/2017 23:13
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24/05/2017 11:13
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0430/2017 Data da Disponibilizacao: 23/05/2017 Data da Publicacao: 24/05/2017 Numero do Diario: 1676 Pagina: 411
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22/05/2017 07:25
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2017 14:08
Mov. [12] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessarios.
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18/05/2017 08:54
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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17/05/2017 17:19
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10220425-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/05/2017 09:47
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30/04/2017 21:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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30/04/2017 21:00
Mov. [8] - Documento
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30/04/2017 20:58
Mov. [7] - Documento
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25/04/2017 17:35
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0352/2017 Data da Disponibilizacao: 25/04/2017 Data da Publicacao: 26/04/2017 Numero do Diario: 1658 Pagina: 403/404
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24/04/2017 11:06
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/069608-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Osvaldina Rosa Costa
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24/04/2017 08:30
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2017 11:35
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2017 14:42
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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22/03/2017 14:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2017
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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