12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000055-71.2023.8.06.0220 AUTOR: ROBERTA ARAUJO CASTELO TIMBO REU: RENATA BESSA PONTES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/05/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 13:17

Homologada a Transação
08/05/2023 19:54

Juntada de Petição de documento de identificação
08/05/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:25

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:24

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2023 01:19

Decorrido prazo de CASSIO GEORGE DE AZEVEDO LEITE em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIANA VIEIRA LIMA ARAUJO CASTRO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000055-71.2023.8.06.0220 AUTOR: ROBERTA ARAUJO CASTELO TIMBO REU: RENATA BESSA PONTES DESPACHO Para análise do acordo acostado aos autos, determino a juntada do documento de identificação e comprovante de endereço da requerida, no prazo de 05 dias.

Após, voltem os autos à conclusão para homologação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:34

Conclusos para julgamento
17/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:11

Audiência Conciliação não-realizada para 29/03/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/01/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:34

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/01/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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