21/08/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:11

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:27

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84775108
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84775108
25/04/2024 00:00

Intimação

Manifeste-se o requerente, através de seu patrono, acerca da certidão retro (ID nº 72526085) , no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito. Empós, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.
24/04/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84775108
23/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:10

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80857075
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80857075
08/03/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80857075
07/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:30

Juntada de Ofício
11/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2023 01:53

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 04:27

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0254279-72.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA - CE18068-A POLO PASSIVO:FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILVAN LINHARES LOPES - CE5629-A D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 59663959, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente
20/06/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:38

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:05

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254279-72.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA Tendo em conta a petição retro, hei por bem HOMOLOGAR a expressa renúncia ao valor que excede o pagamento de obrigação de pequeno valor, motivo pelo qual determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 17 de maio de 2023.

Assinado digitalmente.
19/05/2023 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254279-72.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA Ingressou o(a) requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela imediata suspensão do desconto da contribuição previdenciária sobre seus vencimentos e pela restituição dos valores descontados indevidamente com acréscimo de indexação (atualização monetária e juros moratórios), tendo o requerido apresentado impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, conforme decisão exarada nos autos do RE 1338750 ED.

Segue, doravante, acerca do presente pedido de cumprimento de sentença. É certo que a edição da Lei Estadual 18.277/2022 (de 22/12/2022) colmatou a lacuna antes existente quanto à necessidade de regramento estadual apto a regular as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e às questões pertinentes ao respectivo regime jurídico, nos seguintes termos: Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2º.

A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, com o advento de posterior norma legal colmatadora de lacuna antes existente, por meio de regular procedimento legislativo, não há mais amparo jurídico à pretensão de repetição de indébito, impondo-se anotar, para fins de alocação do tema em exame, que as contribuições social-previdenciárias têm natureza tributária e se vinculam a uma atuação indireta do Estado, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, cujo aspecto já restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imperioso concluir, então, que tal espécie tributária se submete ao regime constitucional de tributação.

Nesse passo, já expôs o Guardião Constitucional ilação no sentido de inexistir norma jurídica válida no ordenamento pátrio que confira efeito imunizante aos proventos e às pensões no tocante à seara da tributação, tendo assentado que não subsiste direito adquirido a regime jurídico tributário, e, especificamente, com o aposentamento, máxime quando a atuação estatal se verifica em obediência aos princípios específicos da seguridade social (solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, universalidade, equidade na forma de participação do custeio e diversidade da base de financiamento).

Trago à lume julgados da Suprema Corte afirmando a legalidade da exigência patrimonial de natureza tributária e a inexistência de direito adquirido, senão vejamos: EMENTAS: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

Votos vencidos.

Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II).

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Bases de cálculo diferenciadas.

Arbitrariedade.

Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3128, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECLAMANTE À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 2.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 3.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Red. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 4.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 5.

Agravo a que se nega provimento, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. (Rcl 41759 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SUPERAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 4.420/SP.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO AFIRMOU O DIREITO DO RECLAMANTE A MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

DECISÃO RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STF E À SÚMULA VINCULANTE 4.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

A ausência de citação da parte beneficiária impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (artigo 5º, LV) e à regra do artigo 9º do CPC.

A nulidade em questão é passível de superação, haja vista a manifesta improcedência da reclamação. 2.

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Trata-se de instrumento processual de natureza eminentemente excepcional, sob pena de subversão de toda a lógica do encadeamento processual e de uma excessiva avocação de competências de outros Tribunais pela Suprema Corte. 3.

Forte na excepcionalidade da via processual da reclamação, a jurisprudência desta Corte tem assentado como requisito de seu cabimento a demonstração da teratologia da decisão reclamada.

Precedentes: Rcl 28.338-AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; Rcl 23.923-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016).

Consectariamente, se a decisão reclamada tiver dado interpretação razoável a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se mostrará cabível a revisão da decisão judicial em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema recursal. 4.

In casu, o acórdão invocado como paradigma (ADI 4.420/SP, Rel. p/ o acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 16/11/2016) não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias.

A rigor, o Eminente Ministro Redator para o acórdão ressalvou expressamente a inexistência de direito adquirido nestas matérias. 5.

Ademais, a decisão reclamada é consentânea aos entendimentos assentados por esta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário (ADI 3.128/DF, Red. p/ o acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004) e no sentido da inconstitucionalidade da indexação de benefício pago a servidor pelo salário mínimo (Súmula Vinculante 4). 6.

Agravo a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a reclamação. (Rcl 37892 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020) Assim, ressai pacificada a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, cuja extensão alcança a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária, quais podem ser majoradas por alterações legislativas supervenientes sem que isso incorra em ofensa à garantia do direito adquirido, como expresso na ADI 3128/DF, sendo certo, ainda, que a ordem constitucional permite aos Estados-membros que tratem sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não se fazendo necessário que tal regulamentação se evidencie por meio de alteração na Constituição Estadual (ADI 3477/RN).

Diante de tais parâmetros, firmo o juízo de que a obrigação de pagar concernente ao objeto da presente demanda só é possível de gerar seus efeitos jurídicos até o advento da Lei Estadual 18.277/2022 (22/12/2022), momento em que restou suprimida a lacuna legal antes existente, não havendo que se falar mais em autoridade da coisa julgada em face do advento de norma alteradora superveniente legitimamente aprovada pelo órgão legislativo competente, sendo incabível, por conseguinte, conferir doravante eficácia à obrigação de fazer (suspensão dos descontos previdenciários) a partir do referido marco legal.

Destarte, indefiro o pedido de suspensão dos descontos atinentes à contribuição previdenciária, e, em face dos fundamentos acima expendidos, determino a intimação do(a) requerente para informar se deseja renunciar ao excedente para pagamento por meio de obrigação de pequeno valor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 10 de maio de 2023.

Assinado digitalmente.
13/05/2023 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
06/05/2023 01:44

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0254279-72.2021.8.06.0001 Despacho: Intime-se a parte autora a fim de que esclareça a pertinência dos Embargos Declaratório de ID57198491, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

DATA E ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:28

Conclusos para despacho
12/11/2022 00:37

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 11:26

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02368544-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/09/2022 11:16
25/05/2022 16:18

Mov. [48] - Concluso para Despacho
24/05/2022 15:59

Mov. [47] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/05/2022 15:56

Mov. [46] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
30/03/2022 13:10

Mov. [45] - Mero expediente: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de f. 166/171. Expedientes necessários.
28/11/2021 17:38

Mov. [44] - Encerrar análise
11/11/2021 23:29

Mov. [43] - Encerrar análise
03/11/2021 14:38

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/11/2021 18:32

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02407797-7 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 01/11/2021 18:23
25/10/2021 22:38

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2021 20:55

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 10:34

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 09:58

Mov. [37] - Documento Analisado
10/10/2021 04:59

Mov. [36] - Certidão emitida
07/10/2021 15:17

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 13:03

Mov. [34] - Conclusão
07/10/2021 10:18

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01435021-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 09:52
05/10/2021 17:17

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
01/10/2021 03:07

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432368-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2021 02:59
30/09/2021 20:39

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0465/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 14:35

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 13:36

Mov. [28] - Certidão emitida
29/09/2021 13:36

Mov. [27] - Certidão emitida
29/09/2021 13:36

Mov. [26] - Documento Analisado
28/09/2021 10:02

Mov. [25] - Decurso de Prazo
27/09/2021 19:07

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2021 22:33

Mov. [23] - Encerrar análise
09/09/2021 22:31

Mov. [22] - Encerrar análise
22/08/2021 11:23

Mov. [21] - Concluso para Despacho
22/08/2021 06:35

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01410453-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/08/2021 06:13
18/08/2021 19:18

Mov. [19] - Certidão emitida
18/08/2021 19:18

Mov. [18] - Documento
18/08/2021 19:17

Mov. [17] - Documento
18/08/2021 07:39

Mov. [16] - Certidão emitida
18/08/2021 07:39

Mov. [15] - Documento Analisado
13/08/2021 10:19

Mov. [14] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal.
12/08/2021 20:29

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
12/08/2021 13:47

Mov. [12] - Concluso para Despacho
12/08/2021 13:23

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02240002-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2021 13:16
12/08/2021 10:14

Mov. [10] - Certidão emitida
12/08/2021 10:14

Mov. [9] - Documento
11/08/2021 11:40

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 10:56

Mov. [7] - Documento
11/08/2021 10:28

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/138194-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
11/08/2021 10:25

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/138187-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
11/08/2021 10:18

Mov. [4] - Documento Analisado
09/08/2021 14:52

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 12:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/08/2021 12:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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