TJCE - 0031338-10.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031338-10.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Márcio André Ribeiro Arruda Júnior - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR CONTRA DECISÃO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA COROLLA XEI, DE COR PRATA E PLACA PMQ5D59, APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES COM CARTÕES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL "CEARÁ SEM FOME".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL RECONHECER NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS NÃO COMPORTA ANÁLISE SOBRE NULIDADES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS TAIS ALEGAÇÕES DEVEM SER APRECIADAS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL.4.

O ART. 118 DO CPP VEDA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUANDO AINDA HOUVER INTERESSE DO PROCESSO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.5.

O VEÍCULO APREENDIDO FOI LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO E PODE GUARDAR RELAÇÃO COM OS DELITOS INVESTIGADOS, RAZÃO PELA QUAL AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL.6.

A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA E DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA IMPEDE O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.7.

NOS TERMOS DO ART. 91, II, "B", DO CÓDIGO PENAL, BENS DE ORIGEM ILÍCITA OU UTILIZADOS EM ATIVIDADES CRIMINOSAS PODEM SER DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - Luccas Conrado Pereira Cipriano (OAB: 40592/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Alana Albuquerque Guedes (OAB: 47218/CE) - Renan Benevides Franco (OAB: 23450/CE) - Antônio Carlos Largura Neto (OAB: 47837/CE) - Alex Xavier Santiago da Silva (OAB: 24390/CE) - Pedro Arthur Marques de Aquino (OAB: 54749/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0031338-10.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Márcio André Ribeiro Arruda Júnior - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 9 de julho de 2025. - Advs: Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB: 12068/CE) - Luccas Conrado Pereira Cipriano (OAB: 40592/CE) - João Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE) - Alana Albuquerque Guedes (OAB: 47218/CE) - Renan Benevides Franco (OAB: 23450/CE) - Antônio Carlos Largura Neto (OAB: 47837/CE) - Alex Xavier Santiago da Silva (OAB: 24390/CE) - Pedro Arthur Marques de Aquino (OAB: 54749/CE) - Ministério Público Estadual