10/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/07/2025. Documento: 163050383
08/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001054-50.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS PROMOVIDO: FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA.

DECISÃO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema Pje.

Da análise dos autos, verifica-se que houve inadequação do procedimento eleito e, por conseguinte, da classe processual escolhida, visto que o Promovente juntou aos autos petição inicial nomeada como "carta precatória", mas sem ter efeito para tal, pois, conforme previsto nos itens 1 e 2 do despacho juntado ao ID n. 162535430, deveria a parte autora protocolar neste Juizado carta precatória expedida pela secretaria do juízo deprecante (5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN) e não confeccionar documento próprio.

A expedição referente da carta precatória é ato procedido pelo juízo deprecante, não cabendo a parte autora produzir o referido ato de comunicação, mas apenas protocolá-lo no juízo competente, utilizando a classe processual adequada, qual seja, Carta Precatória (261), de acordo com a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, e não se utilizando do cadastro e fluxo do procedimento do juizado cível - PJEC, que possui fluxo próprio.

Com efeito, determino o cancelamento da distribuição com os expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163050383
07/07/2025 14:22

Cancelada a Distribuição
07/07/2025 13:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163050383
07/07/2025 13:54

Determinado o cancelamento da distribuição
29/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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