28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27443830
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27443830
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0201713-33.2023.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO RODRIGUES MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/Ce, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (Repetição do Indébito) ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS. Após analisar detalhadamente os autos principais, verifica-se a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso por este Relator, porquanto, quando da distribuição do processo, não foram observadas as regras de prevenção previstas no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (Destaquei e sublinhei) Isso porque, contra a primeira sentença proferida nos autos (ID. 27369222), foi interposto o recurso de apelação de ID. 27369226 pela parte autora, o qual foi julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, sob a relatoria do Exmo.

DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR (ID. 27369346). Desta feita, o encaminhamento do presente pleito recursal ao relator prevento é a medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, declino da competência, a fim de que haja a redistribuição do presente recurso de apelação, por prevenção, ao DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, em observância ao disposto no art. 68, §1º, do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
26/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:01

Juntada de informação
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27443830
25/08/2025 17:09

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2025 16:03

Recebidos os autos
20/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00