TJCE - 0622336-82.2015.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:09
Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 09/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27609242
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01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27609242
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01/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622336-82.2015.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS AGRAVADO: MASSA FALIDA ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A, MASSA FALIDA OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A, CIA.
DE INVESTIMENTO OBOE, OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A, OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MASSA FALIDA OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA, MASSA FALIDA CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS (MASSA FALIDA) DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Newton Lopes de Freitas contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos do Processo de Falência de nº. 0158450-45.2013.8.06.0001, em desfavor da Massa Falida do grupo empresarial Oboé. No decorrer do recurso foram improvidos Embargos de Declaração e Agravo Interno opostos pela parte agravada contra decisão interlocutória de Id 20887362. Após, a recorrida juntou aos autos petição de Id 27150585.
Desta forma, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino que se oportunize à parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação acerca do petitório.
Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.
Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
29/08/2025 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27609242
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27/08/2025 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 01:19
Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:19
Decorrido prazo de Massa Falida Advisor Gestao de Ativos S.A em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:19
Decorrido prazo de Valeria Previtera da Silva em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:19
Decorrido prazo de CIA. DE INVESTIMENTO OBOE em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:19
Decorrido prazo de Massa Falida Oboe Tecnologia e Servicos S.A em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:18
Decorrido prazo de Massa Falida Oboe Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:18
Decorrido prazo de Jose Newton Lopes de Freitas (Massa Falida) em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:18
Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:18
Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:18
Decorrido prazo de Massa Falida Clarinete Promotora de Vendas e Servicos Financeiros Ltda em 25/08/2025 23:59.
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19/08/2025 20:26
Conclusos para decisão
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18/08/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 14:55
Conclusos para decisão
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05/08/2025 14:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25377422
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25377422
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0622336-82.2015.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVADO: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS AGRAVANTE: MASSA FALIDA ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A E OUTROS AGRAVO INTERNO.
PROCESSO FALIMENTAR DO GRUPO OBOÉ.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA MASSA FALIDA.
TESE REJEITADA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE LIGADA AOS VALORES CONSTRITOS.
DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame: 1.
Cuida-se de Agravo Interno interposto pela Massa Falida do Grupo Oboé contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias de titularidade de José Newton Lopes de Freitas, até o limite de 40 salários-mínimos.
Questão em discussão: 2.
Discute-se a legalidade da decisão monocrática que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento e determinou a liberação de valores considerados impenhoráveis, ainda que sem requerimento da parte agravada.
A agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente e existência de fraude vinculada aos recursos bloqueados.
Razões de decidir: 3.
A preliminar de ilegitimidade ativa da Massa Falida não merece acolhimento, porquanto ausente pronunciamento judicial definitivo que tenha extinto o estado falimentar.
A decretação da falência permanece eficaz, conferindo legitimidade recursal à massa para a defesa de seus interesses no processo. 4.
A decisão monocrática encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade bancária, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso. 5.
As alegações genéricas de fraude, ainda que associadas a condenações penais pretéritas, não são suficientes para afastar a presunção legal de impenhorabilidade, ante a inexistência de vínculo concreto entre os valores constritos e as condutas ilícitas apontadas. 6.
A decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ, especialmente o REsp 1.230.060/PR e o AgInt no REsp 1.812.780/SC, que asseguram a proteção do mínimo existencial com base no art. 833, X, do CPC. 7.
Agravo Interno conhecido e desprovido.
Decisão mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pela MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., OBOÉ DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A., COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A., OBOÉ HOLDING FINANCIERA S.A., JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS, MAGAZINES BRASILEIROS LTDA, CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA., em face de decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0622336-82.2015.8.06.0000, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade de José Newton Lopes de Freitas, até o limite de 40 salários-mínimos.
Ao ID. 20888649, sustenta a agravante que a decisão incorreu em "error in judicando" ao aplicar a impenhorabilidade sem requerimento da parte agravada e que os valores em questão estariam inseridos em contexto fraudulento, dada a condenação criminal do agravado em decorrência de sua atuação no Grupo Oboé.
Defende, por fim, a reforma da decisão agravada, para afastar a impenhorabilidade reconhecida, mantendo o bloqueio judicial.
Ao ID. 20888820, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo que: a) o regime de falência do Grupo Oboé foi formalmente cessado em 10/12/2013, conforme decisão confirmada pelo Órgão Especial do TJCE em 07/12/2023 (Mandado de Segurança nº 0803340-23.2013.8.06.0000), o que implicaria a inexistência jurídica da Massa Falida e, por conseguinte, sua ilegitimidade para interpor o presente recurso; b) os valores constritos estão dentro do limite legal de impenhorabilidade de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; c) a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, especialmente quando se trata de garantia do mínimo existencial. É o relatório.
Passo ao voto.
VOTO 1.
Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento e passo a analisar o seu mérito.
I - Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa da Massa Falida O agravado José Newton sustenta que a Massa Falida do Grupo Oboé encontra-se destituída de legitimidade ativa para recorrer, tendo em vista que a falência teria sido formalmente cessada desde 10/12/2013, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0028645-42.2013.8.06.0000, e confirmada pelo Órgão Especial desta Corte nos Mandados de Segurança nº 0803340-23.2013.8.06.0000 e 0620490-64.2014.8.06.0000.
Ocorre que, embora tais decisões tenham reconhecido a suspensão dos efeitos do decreto falimentar, é fato que, ao longo do trâmite dos autos principais (Processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001), a Massa Falida permaneceu atuando por vários anos, inclusive com expedições de ordens de bloqueio, atuação do administrador judicial e manifestação do Ministério Público.
A inércia quanto ao arquivamento definitivo da falência, aliada à ausência de trânsito em julgado específico quanto à extinção das massas, sustenta, ao menos em tese, a existência formal do polo ativo recursal.
Cumpre observar que, ao longo do trâmite do processo falimentar, a Massa Falida atuou regularmente, com reconhecimento de sua representação nos autos e exercício contínuo de prerrogativas processuais, sem que houvesse qualquer determinação expressa de sua extinção processual.
Destaca-se, ainda, que a própria decretação da falência foi questionada em Agravo de Instrumento nº 0028645-42.2013.8.06.0000, cuja decisão permanece eficaz para fins de reconhecimento da legitimidade da Massa para atuar judicialmente, inclusive para interposição de recursos.
Não há notícia de trânsito em julgado de decisão que tenha, de forma inequívoca, extinguido a massa falida ou tornado sem efeito o referido acórdão que reconheceu o estado falimentar.
Dessa forma, não se verifica a existência de ilegitimidade ativa da Massa Falida, a qual permanece formal e processualmente apta a figurar como parte no presente recurso.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravado.
II - Do Meríto I - Da Legalidade da Decisão Monocrática e Reconhecimento de Ofício da Impenhorabilidade Superado o óbice processual, o recurso também não merece acolhida quanto ao mérito.
A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias do agravado até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsão do art. 833, X, do CPC/2015.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a impenhorabilidade deve ser garantida não apenas à caderneta de poupança, mas também a outras modalidades de conta bancária e aplicação financeira, desde que observados os requisitos legais.
Nesse sentido: "A quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; em caderneta de poupança ou em fundo de investimento, é impenhorável.
A finalidade da norma é proteger o mínimo existencial." (REsp 1.230.060/PR, rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) "A jurisprudência do STJ entende ser possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente ou aplicação financeira, em virtude da sua natureza de ordem pública." (AgInt no REsp 1.812.780/SC, rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021) "A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, alcança valores até 40 salários-mínimos, independentemente da conta em que estejam depositados, desde que não se comprove má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 2.042.009/SP, rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/03/2023) O fundamento da norma está na proteção do mínimo existencial, valor fundante da Constituição Federal (art. 1º, III), e no princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo a atuação estatal constritiva sobre bens indispensáveis à sobrevivência do devedor.
II - Da Alegação de Fraude e Sentença Penal Condenatória A agravante busca afastar a impenhorabilidade alegando que o agravado foi condenado por ilícitos financeiros e que teria movimentado valores de origem fraudulenta.
Todavia, não trouxe qualquer prova concreta de que os recursos constritos derivem de tais práticas, tampouco que foram movimentados com intenção de lesar credores.
A jurisprudência do STJ é clara ao exigir demonstração específica da má-fé ou fraude associada ao montante constrito: "A simples existência de movimentação atípica não afasta a proteção legal da impenhorabilidade. É imprescindível a comprovação de que a quantia bloqueada decorre de má-fé, fraude ou abuso." (AgInt no REsp 1.989.782/RJ, rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/04/2023) Além disso, não compete ao juízo cível reavaliar o conteúdo de condenações criminais, quando estas não guardam correlação direta e objetiva com o objeto da constrição.
Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício está amparado não só em jurisprudência consolidada, mas também na obrigação do magistrado de resguardar direitos fundamentais, independentemente de provocação, em conformidade com o art. 5º, §1º, da CF/88.
DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO do agravo de interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos. É como voto.
Fortaleza/CE, data registrada no sistema.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
30/07/2025 20:01
Juntada de Petição de cota ministerial
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30/07/2025 20:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/07/2025 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25377422
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16/07/2025 16:05
Conhecido o recurso de Massa Falida Oboe Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A (AGRAVADO) e não-provido
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16/07/2025 15:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025. Documento: 24962964
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04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0622336-82.2015.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24962964
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03/07/2025 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24962964
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03/07/2025 16:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/07/2025 14:07
Pedido de inclusão em pauta
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03/07/2025 13:23
Conclusos para despacho
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27/06/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 09:41
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:23
Mov. [291] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/05/2025 11:41
Mov. [290] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/05/2025 11:41
Mov. [289] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
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23/04/2025 21:15
Mov. [288] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 21:14
Mov. [287] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIR
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27/01/2025 15:45
Mov. [286] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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27/01/2025 15:45
Mov. [285] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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27/01/2025 14:22
Mov. [284] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 91/94 Processo prevento: 0622336-82.2015.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Rel
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24/01/2025 17:19
Mov. [283] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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24/01/2025 00:32
Mov. [282] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2025 00:32
Mov. [281] - Decorrendo Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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24/01/2025 00:00
Mov. [280] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 23/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3470
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22/01/2025 13:17
Mov. [279] - Expedição de Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2025 12:20
Mov. [278] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/01/2025 12:20
Mov. [277] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/01/2025 11:22
Mov. [276] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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22/01/2025 10:14
Mov. [275] - Incompetência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2024 16:32
Mov. [274] - Petição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00143657-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 16:30
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07/11/2024 16:32
Mov. [273] - Expedida Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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26/09/2024 16:02
Mov. [272] - Concluso ao Relator
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26/09/2024 15:42
Mov. [271] - Expedido de Termo de Distribuição
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26/09/2024 14:35
Mov. [270] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 603/606 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
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26/09/2024 10:26
Mov. [269] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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26/09/2024 00:55
Mov. [268] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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26/09/2024 00:55
Mov. [267] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 00:00
Mov. [266] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3399
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24/09/2024 09:33
Mov. [265] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 09:18
Mov. [264] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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24/09/2024 09:16
Mov. [263] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/09/2024 17:51
Mov. [262] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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23/09/2024 15:15
Mov. [261] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 17:34
Mov. [260] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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18/06/2024 17:34
Mov. [259] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
12/06/2024 13:42
Mov. [258] - Concluso ao Relator
-
12/06/2024 13:42
Mov. [257] - Expedido Termo de Informação
-
12/06/2024 13:42
Mov. [256] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/06/2024 13:42
Mov. [255] - Corrigir para pendente de julgamento
-
08/06/2024 01:45
Mov. [254] - Expedido Termo de Transferência
-
08/06/2024 01:45
Mov. [253] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (desti
-
08/06/2024 01:27
Mov. [252] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
08/06/2024 01:27
Mov. [251] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TA
-
07/06/2024 17:29
Mov. [250] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/06/2024 17:29
Mov. [249] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAU
-
05/06/2024 21:45
Mov. [248] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
23/05/2024 15:09
Mov. [247] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
23/05/2024 15:09
Mov. [246] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI C
-
23/05/2024 14:28
Mov. [245] - Expedido Termo de Transferência
-
23/05/2024 14:28
Mov. [244] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do m
-
23/05/2024 08:52
Mov. [243] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/05/2024 08:51
Mov. [242] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANT
-
13/05/2024 18:00
Mov. [241] - Decorrendo Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
13/05/2024 01:22
Mov. [240] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2024 00:00
Mov. [239] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 10/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3303
-
10/05/2024 08:22
Mov. [238] - Documento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00084643-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2024 08:14
-
10/05/2024 08:22
Mov. [237] - Documento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00084643-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2024 08:14
-
10/05/2024 08:22
Mov. [236] - Documento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00084643-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2024 08:14
-
10/05/2024 08:22
Mov. [235] - Petição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00084643-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2024 08:14
-
10/05/2024 08:22
Mov. [234] - Expedida Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
09/05/2024 07:16
Mov. [233] - Expedição de Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2024 18:16
Mov. [232] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 18:16
Mov. [231] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 16:16
Mov. [230] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 14:29
Mov. [229] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
08/05/2024 14:29
Mov. [228] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Considerando a interposicao do presente Agravo Interno, intimem-se a parte agravada para querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Expediente n
-
29/04/2024 15:02
Mov. [227] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
29/04/2024 15:02
Mov. [226] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - P
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29/04/2024 09:12
Mov. [225] - Expedido Termo de Transferência
-
29/04/2024 09:12
Mov. [224] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
26/04/2024 08:00
Mov. [223] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/04/2024 08:00
Mov. [222] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL ME
-
24/11/2023 15:16
Mov. [221] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
24/11/2023 15:16
Mov. [220] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
24/11/2023 14:58
Mov. [219] - por prevenção ao Magistrado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0622336-82.2015.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BEN
-
23/11/2023 14:32
Mov. [218] - Petição | Protocolo n TJCE.2300139051-4 Agravo Interno Civel
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23/11/2023 14:32
Mov. [217] - Interposição de Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
22/11/2023 13:38
Mov. [216] - Expedição de Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2023 20:16
Mov. [215] - Interposição de Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
14/11/2023 20:16
Mov. [214] - Interposição de Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0622336-82.2015.8.06.0000
-
01/11/2023 11:56
Mov. [213] - Prazo alterado (fériado) | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
20/10/2023 01:35
Mov. [212] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/10/2023 01:35
Mov. [211] - Decorrendo Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
-
20/10/2023 00:00
Mov. [210] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 19/10/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3181
-
20/10/2023 00:00
Mov. [209] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 19/10/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3181
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18/10/2023 14:31
Mov. [208] - Expedição de Certidão | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2023 14:25
Mov. [207] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
18/10/2023 14:25
Mov. [206] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
18/10/2023 14:25
Mov. [205] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2023 11:02
Mov. [204] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
13/10/2023 07:30
Mov. [203] - Disponibilização Base de Julgados | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0738-87, com 6 folhas.
-
12/10/2023 11:52
Mov. [202] - Expedição de Decisão Monocrática | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/10/2023 11:51
Mov. [201] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2023 09:55
Mov. [200] - Expedido Termo de Transferência
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19/05/2023 09:55
Mov. [199] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): C
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19/05/2023 06:05
Mov. [198] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/05/2023 06:05
Mov. [197] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALM
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09/12/2022 09:18
Mov. [196] - Expedido Termo de Transferência
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09/12/2022 09:18
Mov. [195] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do m
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09/12/2022 07:43
Mov. [194] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/12/2022 07:43
Mov. [193] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FR
-
09/09/2022 00:00
Mov. [192] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 08/09/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2923
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06/09/2022 11:08
Mov. [191] - Expedido Termo de Transferência
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06/09/2022 11:08
Mov. [190] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magi
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06/09/2022 08:48
Mov. [189] - Transferência - Art. 70 RTJCE | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Orgao Julgador Anterior: 3 Camara Direito Privado Orgao Julgador Novo: 3 Camara Direito Privado Relator Anterior: JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Relato
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30/08/2022 09:30
Mov. [188] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
30/08/2022 09:30
Mov. [187] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE LOP
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25/03/2022 09:12
Mov. [186] - Expedido Termo de Transferência
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25/03/2022 09:12
Mov. [185] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/03/2022 08:33
Mov. [184] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/03/2022 08:33
Mov. [183] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2022 07:59
Mov. [182] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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18/03/2022 00:00
Mov. [181] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/03/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2806
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11/03/2022 17:25
Mov. [180] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
11/03/2022 16:52
Mov. [179] - Mero expediente
-
11/03/2022 16:52
Mov. [178] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2022 10:07
Mov. [177] - Expedido Termo de Transferência
-
21/02/2022 10:07
Mov. [176] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino): Civ
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21/02/2022 08:47
Mov. [175] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2022 08:47
Mov. [174] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA
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11/01/2022 11:32
Mov. [173] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00050257-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2022 22:29
-
11/01/2022 11:32
Mov. [172] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00050257-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2022 22:29
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15/11/2021 08:38
Mov. [171] - Expedido Termo de Transferência
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15/11/2021 08:38
Mov. [170] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (destin
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15/11/2021 07:07
Mov. [169] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
15/11/2021 07:07
Mov. [168] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA
-
15/05/2021 11:10
Mov. [167] - Concluso ao Relator
-
11/05/2021 15:38
Mov. [166] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
-
21/02/2021 21:56
Mov. [165] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2021 15:53
Mov. [164] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2021 15:49
Mov. [163] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2021 15:48
Mov. [162] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/11/2020 14:59
Mov. [161] - Concluso ao Relator
-
04/11/2020 23:27
Mov. [160] - Petição | N Protocolo: TJCE.20.01285558-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 03/11/2020 20:11
-
04/11/2020 10:43
Mov. [159] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2020 19:12
Mov. [158] - Expedição de Certidão
-
10/09/2020 10:17
Mov. [157] - Expedida Certidão de Informação
-
10/09/2020 08:46
Mov. [156] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
01/09/2020 00:02
Mov. [155] - Petição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.20.00096424-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2020 15:09
-
28/08/2020 18:51
Mov. [154] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
28/08/2020 18:50
Mov. [153] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2020 18:50
Mov. [152] - Decurso de Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/08/2020 11:41
Mov. [151] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
10/08/2020 10:44
Mov. [150] - Mero expediente
-
10/08/2020 10:44
Mov. [149] - Mero expediente
-
24/07/2020 12:20
Mov. [148] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/06/2020 00:00
Mov. [147] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 15/06/2020 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2394
-
11/06/2020 10:34
Mov. [146] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/06/2020 10:31
Mov. [145] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/06/2020 10:31
Mov. [144] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Recebo os presentes embargos com efeito modificativo. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, 2,
-
11/06/2020 00:00
Mov. [143] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 10/06/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2391
-
08/06/2020 17:18
Mov. [142] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/06/2020 16:44
Mov. [141] - Expedido de Termo de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/06/2020 14:16
Mov. [140] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento - em cumprimento a decisao de fl. 432 Processo prevento: 0622336-82.2015.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camar
-
05/06/2020 11:20
Mov. [139] - Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/06/2020 10:24
Mov. [138] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/06/2020 10:24
Mov. [137] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2019 11:08
Mov. [136] - Expedido Termo de Transferência
-
12/11/2019 11:08
Mov. [135] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT N1489/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (
-
24/10/2019 15:02
Mov. [134] - Corrigir para pendente de julgamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/09/2019 15:35
Mov. [133] - Expedido Termo de Transferência
-
20/09/2019 15:35
Mov. [132] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2019 00:00
Mov. [131] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/08/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2205
-
12/08/2019 18:32
Mov. [130] - Concluso ao Relator
-
12/08/2019 18:05
Mov. [129] - Expedido de Termo de Distribuição
-
12/08/2019 17:56
Mov. [128] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fls. 548/554 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1419 - SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
-
09/08/2019 16:10
Mov. [127] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
07/08/2019 16:52
Mov. [126] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
07/08/2019 00:00
Mov. [125] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/08/2019 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 2197
-
05/08/2019 09:36
Mov. [124] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2019 08:06
Mov. [123] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
27/07/2019 07:31
Mov. [122] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0302-25, com 7 folhas.
-
26/07/2019 13:25
Mov. [121] - Expedição de Decisão Monocrática
-
26/07/2019 13:25
Mov. [120] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2019 00:00
Mov. [119] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 09/07/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2177
-
10/07/2019 00:00
Mov. [118] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/07/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2177
-
05/07/2019 18:31
Mov. [117] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/07/2019 18:31
Mov. [116] - Concluso ao Relator
-
05/07/2019 18:11
Mov. [115] - Expedido de Termo de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/07/2019 18:11
Mov. [114] - Expedido de Termo de Distribuição
-
05/07/2019 17:38
Mov. [113] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | encaminhamento/relator; em cumprimento a decisao de fls. 538/540 proferida nos autos do Agravo de Instrumento n 0622336-82.2015.806.00
-
05/07/2019 17:38
Mov. [112] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fls. 538/540 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
05/07/2019 12:16
Mov. [111] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/07/2019 12:15
Mov. [110] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
10/05/2019 12:35
Mov. [109] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
10/05/2019 00:00
Mov. [108] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2019 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 2135
-
08/05/2019 09:25
Mov. [107] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2019 14:05
Mov. [106] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/05/2019 14:05
Mov. [105] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUI
-
03/05/2019 12:31
Mov. [104] - Expedido Termo de Transferência
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03/05/2019 12:31
Mov. [103] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
-
02/05/2019 11:24
Mov. [102] - Expedido Termo de Transferência
-
02/05/2019 11:24
Mov. [101] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2019 10:50
Mov. [100] - Expedido Termo de Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/05/2019 10:50
Mov. [99] - Transferência | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2019 11:12
Mov. [98] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
30/04/2019 07:31
Mov. [97] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0155-68, com 3 folhas.
-
29/04/2019 18:59
Mov. [96] - Expedição de Decisão Monocrática
-
29/04/2019 18:59
Mov. [95] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2018 17:41
Mov. [94] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/10/2018 17:06
Mov. [93] - Expedido de Termo de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/10/2018 16:54
Mov. [92] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | encaminhamento/relator Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
-
24/08/2018 18:44
Mov. [91] - Concluso ao Relator
-
24/08/2018 17:25
Mov. [90] - Expedido de Termo de Distribuição
-
24/08/2018 16:36
Mov. [89] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fl. 532/534 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
-
24/08/2018 11:23
Mov. [88] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
24/07/2018 12:31
Mov. [87] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
24/07/2018 10:34
Mov. [86] - Decorrendo Prazo
-
24/07/2018 00:00
Mov. [85] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1951
-
24/07/2018 00:00
Mov. [84] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1951
-
20/07/2018 13:21
Mov. [83] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | Redistribua-se o feito na forma regimental prevista no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redacao dada pelo Assento Regimental n02/2017 (DJE 18/10/2017).De-se ciencia as partes. Expedientes
-
20/07/2018 13:20
Mov. [82] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | Redistribua-se o feito na forma regimental prevista no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redacao dada pelo Assento Regimental n02/2017 (DJE 18/10/2017).De-se ciencia as partes. Expedientes
-
19/07/2018 19:02
Mov. [81] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0224-77, com 3 folhas.
-
19/07/2018 16:02
Mov. [80] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/07/2018 15:53
Mov. [79] - Expedição de Decisão Monocrática
-
19/07/2018 15:53
Mov. [78] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2018 16:59
Mov. [77] - Concluso ao Relator
-
10/07/2018 16:51
Mov. [76] - Expedido de Termo de Distribuição
-
10/07/2018 16:21
Mov. [75] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento ao despacho de fl. 528 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1317 - LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
-
10/07/2018 09:41
Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
09/07/2018 18:02
Mov. [73] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
04/07/2018 00:00
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1937
-
03/07/2018 13:10
Mov. [71] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/06/2018 18:08
Mov. [70] - Decorrendo Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/06/2018 09:00
Mov. [69] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2018 00:00
Mov. [68] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/06/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1935
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29/06/2018 00:00
Mov. [67] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/06/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1935
-
27/06/2018 10:33
Mov. [66] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2018 16:35
Mov. [65] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/06/2018 19:04
Mov. [64] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0191-17, com 1 folhas.
-
25/06/2018 19:03
Mov. [63] - Disponibilização Base de Julgados | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0191-18, com 1 folhas.
-
25/06/2018 18:33
Mov. [62] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/06/2018 18:33
Mov. [61] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
25/06/2018 18:21
Mov. [60] - Expedição de Decisão Monocrática | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/06/2018 18:21
Mov. [59] - Suspeição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2018 18:21
Mov. [58] - Expedição de Decisão Monocrática
-
25/06/2018 18:21
Mov. [57] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2018 11:52
Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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14/06/2018 10:00
Mov. [55] - Decorrendo Prazo
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14/06/2018 00:00
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/06/2018 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 1924
-
08/06/2018 16:30
Mov. [53] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
08/06/2018 15:51
Mov. [52] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2016 11:02
Mov. [51] - Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/09/2016 11:02
Mov. [50] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/09/2016 11:02
Mov. [49] - Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
-
21/09/2016 11:02
Mov. [48] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
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20/09/2016 17:45
Mov. [47] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - RTJCE - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2016 17:41
Mov. [46] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - RTJCE - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2016 13:59
Mov. [45] - Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
-
15/09/2016 15:10
Mov. [44] - Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/12/2015 17:11
Mov. [43] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/10/2015 16:11
Mov. [42] - Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/10/2015 15:52
Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/10/2015 00:00
Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 01/10/2015 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 1300
-
29/09/2015 14:18
Mov. [39] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/09/2015 14:13
Mov. [38] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/09/2015 14:13
Mov. [37] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2015 12:00
Mov. [36] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/06/2015 12:00
Mov. [35] - Entranhamento | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Entranhado o processo 0622336-82.2015.8.06.0000/90001 - Peticoes Intermediarias Diversas
-
23/06/2015 12:00
Mov. [34] - Petição | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.15.00069685-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2015 22:35
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16/06/2015 12:00
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/06/2015 12:00
Mov. [32] - Decorrendo Prazo | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/06/2015 12:00
Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 15/06/2015 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 1224
-
12/06/2015 12:00
Mov. [30] - Mero expediente | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/06/2015 12:00
Mov. [29] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/06/2015 12:00
Mov. [28] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se o embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos de declaracao. Fortaleza, 12 de junho de 2015. DESE
-
08/06/2015 12:00
Mov. [27] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
29/05/2015 12:00
Mov. [26] - Entranhamento | Entranhado o processo 0622336-82.2015.8.06.0000/90000 - Contrarrazoes Recursais
-
29/05/2015 12:00
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.15.00066518-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/05/2015 15:27
-
29/05/2015 12:00
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.15.00066518-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/05/2015 15:27
-
27/05/2015 12:00
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
27/05/2015 12:00
Mov. [22] - por prevenção ao Magistrado | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Encaminhamento/Relator Orgao Julgador: 9 - 6 Camara Civel Relator: 881 - MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
-
27/05/2015 12:00
Mov. [21] - Concluso ao Relator | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
27/05/2015 12:00
Mov. [20] - Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
27/05/2015 12:00
Mov. [19] - Documento
-
27/05/2015 12:00
Mov. [18] - Petição | Protocolo n TJCE.1500065910-4 Embargos de Declaracao
-
27/05/2015 12:00
Mov. [17] - Ofício Enviado à Divisão de Recursos Cíveis - Ag. Devolução 2a Via | Enviada 1 via do oficio para cumprimento.
-
26/05/2015 12:00
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | 0622336-82.2015.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0622336-82.2015.8.06.0000
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26/05/2015 12:00
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao
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22/05/2015 12:00
Mov. [14] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
19/05/2015 12:00
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
-
19/05/2015 12:00
Mov. [12] - Decorrendo Prazo
-
19/05/2015 12:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/05/2015 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 1205
-
14/05/2015 12:00
Mov. [10] - Enviado Cópia do Objeto Decisão Interlocutória ao Serviço de Atos (Publicação e Atos)
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14/05/2015 12:00
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
14/05/2015 12:00
Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2015 12:00
Mov. [7] - Concluso ao Relator
-
27/04/2015 12:00
Mov. [6] - Expedido de Termo de Distribuição
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27/04/2015 12:00
Mov. [5] - por prevenção ao Magistrado | Verificada prevencao ao Agravo de Instrumento n 0627982-10.2014.8.06.0000, distribuido a Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, na ambiencia da 6 Camara Civel em cumprimento ao Art. 38, I, RITJCE. Orgao Julgador: 9 - 6
-
27/04/2015 12:00
Mov. [4] - Documento
-
27/04/2015 12:00
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
-
27/04/2015 12:00
Mov. [2] - Expedida Certidão
-
27/04/2015 12:00
Mov. [1] - Processo Autuado | Divisao de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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