22/07/2025 16:00

Decorrendo Prazo
22/07/2025 16:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206996-79.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Francisco Jonas Ramos Araujo - Apelado: Mnistério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA.

CRIME CONSUMADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC.

I), INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER A FORMA TENTADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO RESTOU CONSUMADO OU SE CABERIA O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.4.

AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O RÉU OBTEVE A POSSE DE PARTE DA FIAÇÃO SUBTRAÍDA DO CANTEIRO CENTRAL DA VIA PÚBLICA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, O QUE CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME SEGUNDO A TEORIA DA AMOTIO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A CONSUMAÇÃO DO FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE EFÊMERA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA.6.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE FOI IMPEDIDO DE CONSUMAR O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONSIDERA-SE CONSUMADO O FURTO QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. 2.

A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EXIGE PROVA DE QUE O AGENTE FOI IMPEDIDO DE CONSUMAR O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, E 155, § 4º, I; CPP, ART. 386, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.482.572/PI, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 13.08.2024; SÚMULA 582/STJ; SÚMULA 11/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0206996-79.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO JONAS RAMOS ARAÚJO, E APELADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
18/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/07/2025 14:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:31

Mover Obj A
18/07/2025 14:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/07/2025 22:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 20:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 16:50

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/07/2025 14:00

Julgado
14/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206996-79.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Francisco Jonas Ramos Araujo - Apelado: Mnistério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal, em exercício - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
08/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Inclusão em Pauta
08/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:33

Para Julgamento
07/07/2025 17:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/06/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2025 17:30

Juntada de Petição
28/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 08:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2025 16:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/06/2025 13:32

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2025 13:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0213938-33.2023.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Evelane Monteiro Silva

Advogado: Jomario Carneiro Correia Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0232559-15.2022.8.06.0001

Iluminato Condominium

Stark Seguranca Eletronica LTDA

Advogado: Paulo Cesar Morais Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0232559-15.2022.8.06.0001

Iluminato Condominium

Stark Seguranca Eletronica LTDA

Advogado: Pedro Cysne Frota de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0200180-46.2024.8.06.0164

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Antonio Irlando de Sousa Nascimento

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0206996-79.2023.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Jonas Ramos Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2023 17:39

Exibir Processo