09/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:45

Documento Analisado
27/08/2025 17:45

Expedição de .
07/08/2025 00:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:57

Documento Analisado
24/07/2025 09:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:44

Juntada de Petição
19/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CIDINARA ABREU DO AMARAL (OAB 33732/CE) - Processo 0212937-47.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Breno de Sousa RodriguesB0 - 2.

DO DISPOSITIVO.

Em face do acima exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Breno de Sousa Rodrigues nas penas previstas art. 180, caput, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO pela prática do crime tipificado art. 311 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP; 2.1 DO CALCULO DA PENA.

Passa-se a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB.

Culpabilidade: neutra.

Antecedentes: neutros, considerando que a condenação de n° 0136805-22.2017.8.06.0001 será valorada como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena.

Conduta social: neutra.

Personalidade: neutra.

Motivos: neutros.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: neutras.

Comportamento das vítimas: neutro. 2.1.1.

DA PENA-BASE.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixa-se a pena em 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. 2.1.2 DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Incide, no caso, agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP (condenação nº 0136805-22.2017.8.06.0001, bem como a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do mesmo diploma.

Não havendo circunstância preponderante entre as duas circunstâncias, compenso-as entre si, não alterando a pena-base.

Desta forma, mantém-se a pena em 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa.

Inexistem minorantes e majorantes.

Desta forma, fica a pena definitivamente fixada em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no quantum de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por ter infringido o art. 180, caput, do Código Penal 2.2.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

O art. 44 do CP elenca os requisitos necessários e indispensáveis para que o juiz possa levar efeito a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

São requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se possa realizar a substituição.

Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso III, do art. 44).

Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade tendo em vista o acusado ser reincidente. 2.3.

DA SUSPENSÃO DA PENA.

Concluindo pela prática da infração penal, o juiz condenará o réu e dará início à aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP.

Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, deverá o juiz analisar os requisitos necessários à concessão do sursis.

Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

Os requisitos subjetivos são: a) que o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias.

Deixa-se de conceder o sursis tendo em vista o acusado ser reincidente. 2.4.

DA DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP.

Tendo em vista o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso em 21/02/2022, sendo posto em liberdade no dia 22/02/2022, o que altera não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 2.5.

DO REGIME PRISIONAL.

Considerando as diretrizes do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, define-se para início do cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, uma vez que o acusado é reincidente. 2.6.

DA REPARAÇÃO EX DELICTO.

Considerando que durante a instrução processual a vítima não manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuízos causados pela ação do acusado, deixa-se de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP. 2.7.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Verifica-se que, consoante o entendimento da Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento de réus condenados em regime semiaberto não é mais necessário para o início do cumprimento da pena.

Portanto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3.

DOS BENS APREENDIDOS Não mais bens a serem destinados nos presentes autos.

Intime-se o réu Breno de Sousa Rodrigues, via mandado.

Oficie-se ao Juízo da execução penal em que o acusado cumpre pena, comunicando o teor da presente sentença.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para todas as partes: 1) Lance-se o nome dos réus no Rol dos Culpados; 2) Oficie-se a Justiça Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se a Carta de Guia definitiva, compatível com o regime ora aplicado, obedecendo as disposições legais e as recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça; 4) Remeta-se ao Juízo competente para executar a pena imposta. 5) Proceda-se as demais anotações e providências necessárias ao arquivamento do feito.

Custas dispensadas.

P.R.I.

Expedientes necessários.
08/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:21

Documento Analisado
08/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:13

Juntada de Informações
30/06/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:18

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 09:18

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição
26/06/2025 14:12

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:56

Documento Analisado
10/06/2025 14:48

Expedição de .
04/02/2025 06:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2025 14:51

Documento Analisado
23/01/2025 09:57

Expedição de .
23/01/2025 09:55

Histórico de partes atualizado
23/01/2025 06:41

Juntada de Petição
22/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:42

Documento Analisado
22/01/2025 14:41

Expedição de .
03/12/2024 21:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:11

Documento Analisado
19/11/2024 11:11

Expedição de .
11/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:28

Documento Analisado
30/09/2024 10:27

Expedição de .
05/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
24/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:22

Documento Analisado
24/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:13

Documento Analisado
12/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:13

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 10:13

Histórico de partes atualizado
19/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:20

Expedição de Ofício.
01/03/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 03:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:47

Documento Analisado
16/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:23

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:13

Juntada de Ofício
09/08/2022 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2022 09:18

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:18

Documento Analisado
02/08/2022 19:21

Recebida a denúncia
02/08/2022 18:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 14:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/06/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 14:05

Juntada de Ofício
09/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 09:03

Juntada de Petição
27/05/2022 11:47

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:26

Juntada de Petição
10/05/2022 14:28

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 14:28

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 02:29

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:05

Expedição de Ofício.
30/03/2022 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 10:58

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:57

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:55

Documento Analisado
30/03/2022 10:45

Evolução da Classe Processual
28/03/2022 09:30

Recebida a denúncia
22/03/2022 10:44

Histórico de partes atualizado
18/03/2022 14:58

Conclusos
18/03/2022 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/03/2022 12:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/03/2022 12:54

Reativado processo recebido de outro Foro
18/03/2022 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/03/2022 18:26

Juntada de Petição
17/03/2022 10:44

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 16:29

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/03/2022 16:29

Expedição de .
08/03/2022 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2022 16:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2022 16:29

Reativado processo recebido de outro Foro
04/03/2022 14:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/03/2022 14:30

Evolução da Classe Processual
04/03/2022 14:30

Evolução da Classe Processual
04/03/2022 12:44

Juntada de Ofício
02/03/2022 18:13

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:54

Juntada de Ofício
02/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/03/2022 17:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
28/02/2022 09:53

Juntada de Petição
25/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 13:40

Expedição de Ofício.
24/02/2022 14:15

Juntada de Ofício
23/02/2022 13:57

Juntada de Ofício
22/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
22/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
22/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
22/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
22/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
22/02/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 12:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/02/2022 12:29

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:56

Concedida a Liberdade provisória
22/02/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 22:17

Juntada de Petição
21/02/2022 20:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 20:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 14:11

Distribuído por
21/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado
21/02/2022 13:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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