08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161352411
07/07/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0220557-81.2020.8.06.0001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: JOSE AMARILDO FERNANDES MACHADO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE AMARILDO FERNANDES MACHADO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão (ID 150030897), processo transitado em julgado (ID 150030904).

Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs ao pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 150030879.

Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal, a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 150030824) no importe de 5% (cinco por cento).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 52.948,15 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) correspondente ao crédito do exequente, com o devido destaque de 5% (cinco por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 150030824, o qual servirá de base para o competente PRECATÓRIO.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de PRECATÓRIO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161352411
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161352411
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:32

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 14:52

Mov. [60] - Reativação
09/04/2025 14:23

Mov. [59] - Desarquivamento
08/06/2024 11:09

Mov. [58] - Conclusão
16/05/2024 15:42

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02060604-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 15:09
29/04/2024 13:47

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/04/2024 10:30

Mov. [55] - Documento Analisado
25/04/2024 17:02

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 18:20

Mov. [53] - Conclusão
03/11/2023 10:11

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426686-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 09:51
03/11/2023 09:54

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426656-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 03/11/2023 09:39
03/11/2023 00:00

Mov. [50] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2022 14:31

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
05/08/2022 14:31

Mov. [48] - Definitivo
05/08/2022 09:26

Mov. [47] - Mero expediente | Arquivem-se os autos sem prejuizo de seu desarquivamento se assim requererem as partes e/ou seus representantes.
04/08/2022 11:59

Mov. [46] - Conclusão
04/08/2022 11:59

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
04/08/2022 11:59

Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 17:05

Mov. [43] - Certidão emitida
23/11/2021 17:04

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
22/11/2021 23:16

Mov. [41] - Encerrar análise
04/11/2021 15:07

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02413251-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/11/2021 14:33
13/10/2021 09:53

Mov. [39] - Certidão emitida
13/10/2021 09:53

Mov. [38] - Documento Analisado
11/10/2021 20:58

Mov. [37] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 17:50

Mov. [36] - Conclusão
07/10/2021 17:33

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02358705-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2021 16:02
27/09/2021 13:09

Mov. [34] - Certidão emitida
27/09/2021 13:08

Mov. [33] - Documento
27/09/2021 13:04

Mov. [32] - Documento
24/09/2021 21:37

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0410/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
24/09/2021 18:39

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/167792-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justica - Ielva Stela de Oliveira Viana
23/09/2021 12:52

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 12:27

Mov. [28] - Certidão emitida
23/09/2021 12:24

Mov. [27] - Certidão emitida
23/09/2021 12:24

Mov. [26] - Documento Analisado
21/09/2021 16:26

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 14:45

Mov. [24] - Concluso para Sentença
09/08/2021 10:18

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01402776-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/08/2021 09:43
05/08/2021 11:13

Mov. [22] - Certidão emitida
05/08/2021 11:13

Mov. [21] - Documento Analisado
03/08/2021 09:52

Mov. [20] - Mero expediente | Sigam os autos com vista ao Ministerio Publico para emissao de parecer no prazo de 30 (trinta) dias uteis.
14/05/2021 20:28

Mov. [19] - Encerrar análise
14/05/2021 02:48

Mov. [18] - Concluso para Despacho
13/05/2021 20:23

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02052421-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2021 20:02
23/04/2021 21:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2020 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
03/07/2020 12:10

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2020 08:47

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2020 08:45

Mov. [13] - Encerrar análise
30/06/2020 22:31

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01302225-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/06/2020 22:24
29/06/2020 10:36

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Certificando que o faco por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n. 01/2019 e n 10/2018 da CGJCE e na Portaria n. 01/2019 deste Juizo, encaminho estes autos a SEJUD, a fim de que seja observado o ja d
18/06/2020 14:18

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:18

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria 378/2020
18/06/2020 14:18

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 378/2020
15/06/2020 03:56

Mov. [7] - Certidão emitida
14/06/2020 10:53

Mov. [6] - Encerrar análise
31/03/2020 13:46

Mov. [5] - Certidão emitida
31/03/2020 12:16

Mov. [4] - Expedição de Carta
27/03/2020 11:32

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 10:31

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
27/03/2020 10:31

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00