TJCE - 0204677-07.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 16:29
Remessa
-
06/08/2025 16:29
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 15:50
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 15:50
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 15:50
Certidão de Trânsito em Julgado
-
06/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 14:45
Decorrendo Prazo
-
15/07/2025 14:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/07/2025 14:35
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204677-07.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: José Alexandre Cordeiro Santiago - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
RECURSO DA DEFESA.1.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
NÃO ACOLHIMENTO.
REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
ATRIBUIÇÕES DO PODER DE POLÍCIA E DA AUTOEXECUTORIEDADE, NO SENTIDO DE SE RESGUARDAR O INTERESSE COLETIVO.
RÉU QUE SAIU DO CARRO E JOGOU UMA SACOLA COM 310 GRAMAS DE COCAÍNA NO MATO, TENTANDO FUGIR EM SEGUIDA.
PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.
PROVAS LÍCITAS.2.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
RÉU QUE POSSUI CONTRA SI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS.
PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.
TEMA 150 DO STF.
PRECEDENTES.
REQUISITOS PARA A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS.3.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA.
MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS (CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS).
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PENA-BASE MANTIDA.
PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2ª FASE.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. 3ª FASE.
INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.
PENA DEFINITIVA MANTIDA.
REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO.4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Ministério Público Estadual -
11/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
11/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/07/2025 11:27
Mover Obj A
-
11/07/2025 11:26
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
11/07/2025 10:09
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
10/07/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
09/07/2025 15:29
Juntada de Acórdão
-
09/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
09/07/2025 14:00
Julgado
-
02/07/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 14:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0204677-07.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: José Alexandre Cordeiro Santiago - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE) - Ministério Público Estadual -
01/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:21
Inclusão em Pauta
-
01/07/2025 15:20
Para Julgamento
-
01/07/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 16:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/06/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 08:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/06/2025 07:58
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 15:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/05/2025 09:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/05/2025 09:52
Juntada de Petição
-
15/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 15:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 15:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
02/05/2025 15:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
02/05/2025 13:34
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
02/05/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 10:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
02/05/2025 10:04
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
08/04/2025 15:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/04/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
08/04/2025 15:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
08/04/2025 14:54
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
08/04/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 13:16
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
08/04/2025 13:16
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
13/03/2025 09:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/03/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
13/03/2025 09:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
11/03/2025 16:29
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
11/03/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:57
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
11/03/2025 14:57
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
10/03/2025 14:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/03/2025 14:22
Juntada de Petição
-
10/03/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
11/02/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
11/02/2025 17:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
10/02/2025 13:53
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
10/02/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 12:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/02/2025 17:47
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
07/02/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 16:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/02/2025 15:00
Juntada de Petição
-
06/02/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/01/2025 10:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/01/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 17:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
21/01/2025 17:32
Distribuído por sorteio
-
15/01/2025 10:54
Registrado para Retificada a autuação
-
15/01/2025 10:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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