01/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:56

Remessa
01/08/2025 13:56

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:48

Transitado em Julgado
01/08/2025 13:48

Transitado em Julgado
01/08/2025 13:48

Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:41

Decorrendo Prazo
16/07/2025 13:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/07/2025 13:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202714-65.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Tiago Silva Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO PATAMAR.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ENVOLVIDO NOS FATOS PELO VALOR DE R4 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

PATAMAR ESTABELECIDO DE FORMA JUSTA.

POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, CASO NECESSÁRIO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Sérgio Henrique de Lima Onofre (OAB: 25782/CE) - Nisa Vitória Tomé de Souza (OAB: 49734/CE) - Ministério Público Estadual
14/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/07/2025 10:08

Mover Obj A
14/07/2025 10:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/07/2025 10:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 15:31

Juntada de Acórdão
09/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/07/2025 14:00

Julgado
02/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202714-65.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Tiago Silva Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Sérgio Henrique de Lima Onofre (OAB: 25782/CE) - Nisa Vitória Tomé de Souza (OAB: 49734/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:22

Inclusão em Pauta
01/07/2025 15:20

Para Julgamento
01/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2025 11:10

Juntada de Petição
19/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
17/06/2025 14:08

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
30/05/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/05/2025 15:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:25

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/05/2025 10:29

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 10:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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