24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 164827206
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 164827206
22/07/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164827206
11/07/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:59

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2025 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162530322
03/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0290689-95.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Autor: VICTOR AMORIM DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE movida por VICTOR AMORIM DE SOUSA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de ID 120540679 e documentos acostados. Aduz a parte autora em síntese, que sofreu grave acidente de trânsito, acidente de trajeto que ocasionou fratura em tornozelo direito, com comprometimento da função motora do membro inferior, sendo submetido a tratamento - CID -10 S82 - Fratura da perna, incluindo tornozelo, diz que, e ante a necessidade de afastamento das atividades laborais por incapacidade temporária, recebeu auxilio doença, sob o nº 613.712.595-9, que restou cessado em 02/01/2017, porém, a autarquia ré não concedeu o auxílio acidente, muito embora o autor tenha sofrido redução na sua capacidade laboral.

Diante dos fatos, ajuizou a presente para obter a concessão do auxílio acidente a que faz jus.

Requer a citação da requerida e o julgamento procedente da ação.

Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00. Decisão de ID 120537046 concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação da requerida. Contestação apresentada pela autarquia ré de ID 120537056, alegando prescrição da pretensão de discutir ato administrativo específico praticado há mais de 5 anos, sendo imperioso reconhecer a prescrição da pretensão.

No mérito, aduz que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão dos benefícios requestados, face as prerrogativas determinada na lei específica, pois não comprova a incapacidade laboral.

Requer a improcedência da ação. Réplica de ID 120537062. Decisão de ID 120537063, para as partes indicarem provas a produzir. Petição do autor requerendo deferimento de prova emprestada (ID 120537070). Decisão de ID 120537073 e 120539885 determinando a realização de perícia. Perícia designada (ID 120539890).

Laudo pericial de ID 120539904. Decisão determinando a intimação das partes sobre o laudo (ID 120539907). Petição do Instituto de ID 120539909, alegando a impossibilidade de conceder o auxílio acidente, pois o laudo pericial atesta redução genérica inespecífica da capacidade laboral para a profissão de porteiro e que ocorreu a prescrição.

Pede a extinção do feito ante a prescrição ou a improcedência da ação. Petição do autor de ID 120539913, manifestando-se sobre o laudo e requerendo a procedência da ação com a concessão do auxílio acidente desde o dia da cessão do auxilio doença. Vieram-me os autos conclusos. Substancial relato. Decido. Trata-se a presente de uma ação Previdenciária para concessão de auxílio acidente, alegando o autor que sofreu acidente de veículo no trajeto do trabalho o qual é considerado acidente de trabalho, que devido as lesões teve redução da sua capacidade laborativa, por isso requer que lhe seja concedido o auxílio acidente desde o dia seguinte à cessação do auxilio doença, cujo benefício foi cessado em 02/01/2017 sem a autarquia ré concedesse o auxílio acidente. Ao analisar o feito em comento, vejo que a controvérsia cinge-se ao exame da legalidade da concessão de auxílio acidente, haja vista a alegada incapacidade permanente e parcial em face de acidente de trabalho.

Denota-se que de acordo com a conclusão do laudo médico, o autor teve redução de sua capacidade para exercer a atividade habitual, em face das sequelas advindas do acidente de trânsito que sofreu no trajeto do trabalho, conforme documentos acostados na inicial. Constatada a redução da capacidade laborativa do segurado, tem-se por certa que a incapacidade não é mais temporária, mas permanente como dito pelo perito médico oficial. É cediço que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos preconizado no artigo 86, Lei nº 8.213/1991. Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Para a sua concessão não se exige período de carência (art. 26, I, Lei 8.2013/91 e art. 30, I, Decreto Lei nº 3048/99) e será concedido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2, Lei nº 8.213/1991). No caso em comento, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, à época da sua incapacidade temporário para o trabalho, face acidente de trabalho no itinerário para o labor (acidente de trajeto), tanto que recebeu auxilio doença concedido pela autarquia ré, no período de 19/03/2016 a 02/01/2017.

Ocorre que as sequelas deixadas pelo acidente ocasionaram a redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial de ID 120539904. É sabido que o acidente de trajeto equipara-se a acidente do trabalho, nos termos da legislação específica, portanto, tendo em vista que o acidente ocasionou o afastamento do autor com direito a recebimento de auxilio doença, conforme comprova com documentação acostada, e havendo sido constatada a redução da capacidade laborativa do autor, resta patente que faz jus ao beneficio de auxilio acidente. Quanto a incapacidade laboral do segurado, vejo que o autor se submeteu a perícia médica por perito Oficial, cujo laudo pericial, revela que a sua capacidade laborativa restou reduzida, inclusive informa em seu laudo que a redução da capacidade se inicioi na data de consolidação médico-legal das lesões, estimada em 300 dias, observados o encadeamento clinico evolutivo através de exames e relatórios médicos apresentados. In casu, resta incontroverso que o autor teve a capacidade laborativa reduzida, conforme item 6 do laudo pericial de ID 120539904: 4.2.

Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( X )… 5.

A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( X ); 6.

Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.

R.

HOUVE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INICIADA NA DATA DO ACIDENTE.

A REDUÇÃO DA CAPACIDADE SE INICIOU NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO MÉDICOLEGAL DAS LESÕES, ESTIMADA EM 300 DIAS, OBSERVADOS O ENCADEAMENTO CLÍNICO EVOLUTIVO ATRAVÉS DE EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. Portanto, forçoso reconhecer que o promovente apresenta redução da capacidade para a atividade habitual de trabalho, como dito acima. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é assente, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE TRABALHO HABITUAL.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADA COM SUCESSO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO CABIMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG.

TEMA 905, DO STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando a lesão sofrida pelo segurado o incapacitar de forma total e definitiva para a atividade de trabalho habitual, já tendo ele sido reabilitado para função compatível com sua limitação, é cabível a concessão do auxílio-acidente, Porém, é indevido o auxílio-doença acidentário, porquanto desnecessária nova inclusão em programa de reabilitação.

Juros e correção monetária conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1.495.146/MG.

Sentença readequada à orientação estabelecida no tema 905, do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 00284699220108050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. - Não há cerceamento de defesa, ante a não apreciação de quesitos suplementares, haja vista não ser o único laudo pericial constante dos autos - Não há que se falar em nulidade da sentença, se as partes foram devidamente intimadas, via Dje, para especificação de provas e pessoalmente da designação da perícia - O segurado que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem redução da sua capacidade laborativa e não incapacidade absoluta, fará jus à concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91)- A redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo apelante, após já consolidada a lesão, enseja a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, foi declarado pelo perito, no laudo pericial judicial. (TJ-MG - AC: 10453130031272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 06/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

LAUDO MÉDICO PERICIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

TEMA Nº 416 DO STJ.

ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

TEMA Nº 862 DO STJ.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a sentença exarada pelo MM.

Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido autoral para determinar ao INSS que promova a implantação do benefício auxílio-acidente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir do requerimento na seara administrativa.

II.

RAZÕES DE DECIDIR 2. É cediço que o auxílio-acidente é benefício previdenciário previsto na Lei no 8.213/91, art. 86, §§1º e 2º e no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preconizado pelo Tema nº 416/STJ. 3.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, acostado às fls. 100/102, demonstrou que o apelado apresenta "Artrose pós traumática no tornozelo direito ¿ CID 10 M19.1", concluindo que a lesão tem como causa provável o acidente de trabalho, sendo consolidada à redução da capacidade de trabalho e sequelas permanentes, logo, o auxílio-acidentário deve ser pago ao apelado. 4.

Deve ser parcialmente reformada a sentença no tocante ao termo inicial da concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme preconizado pelo §2º, do art. 86, da Lei 8.213/91, bem como pela tese firmada no Tema 862/STJ; III.

DISPOSITIVO Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido no tocante ao termo inicial da concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Art. 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91; Art. 104, § 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99; Tema n° 416/STJ; Tema 862/STJ.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0159342-75.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025). Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE, o pleito autoral, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do artigo 487, I, do CPC, declarando que as lesões sofridas pelo autor que resultaram na redução de sua capacidade para exercer a atividade habitual, face o acidente de trajeto são equiparadas a acidente de trabalho, portanto, o autor faz jus ao auxílio-acidente. Condeno a autarquia requerida a conceder ao autor, o benefício de auxílio-acidente desde a data em que cessou o auxílio doença (02/01/2017), observada a prescrição quinquenal, sobre as parcelas vencidas, devendo incidir juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA do período e correção monetária com base no IPCA a partir da citação, a ser paga de uma só vez pelo ente autárquico. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas a serem pagas. Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 28 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162530322
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162530322
02/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 18:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:25

Expedido alvará de levantamento
10/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/11/2024 16:20

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/09/2024 12:09

Mov. [68] - Realizada
28/08/2024 19:00

Mov. [67] - Conclusão
28/08/2024 14:54

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284459-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 14:44
17/08/2024 04:12

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
08/08/2024 15:52

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
08/08/2024 12:07

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02246110-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 11:45
07/08/2024 21:56

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 11:57

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0300/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado as fls. 147-150 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(
06/08/2024 11:38

Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/08/2024 11:38

Mov. [59] - Documento Analisado
18/07/2024 15:19

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado as fls. 147-150 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
18/07/2024 10:01

Mov. [57] - Laudo Pericial
17/06/2024 15:41

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
09/06/2024 10:12

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/06/2024 10:12

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
07/06/2024 11:44

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111473-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
03/06/2024 12:14

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
03/06/2024 10:21

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02094422-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 10:01
15/05/2024 00:15

Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/05/2024 08:51

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/05/2024 10:45

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
09/05/2024 05:00

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02041209-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 10:03
06/05/2024 21:28

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
06/05/2024 15:30

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02036267-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 15:13
03/05/2024 21:59

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
03/05/2024 02:00

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 16:24

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/05/2024 01:58

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 16:24

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/04/2024 16:39

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 12:55

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 13:30

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/10/2023 03:35

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
18/09/2023 22:21

Mov. [35] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 03:09

Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/09/2023 03:09

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/08/2023 21:27

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143
21/08/2023 11:48

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 10:32

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/08/2023 10:31

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/08/2023 10:27

Mov. [28] - Documento Analisado
17/08/2023 16:26

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 01:40

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/06/2023 12:12

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/06/2023 10:55

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02113636-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 10:44
29/05/2023 01:19

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/05/2023 19:56

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
18/05/2023 11:42

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2023 09:24

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/05/2023 08:18

Mov. [19] - Documento Analisado
16/05/2023 16:53

Mov. [18] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 10:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/02/2023 12:31

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01861925-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/02/2023 12:05
16/12/2022 20:46

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0774/2022 Data da Publicacao: 09/01/2023 Numero do Diario: 2990
15/12/2022 11:45

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2022 10:16

Mov. [13] - Documento Analisado
14/12/2022 18:26

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 16:18

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02568540-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/12/2022 16:01
13/12/2022 18:59

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/12/2022 18:59

Mov. [9] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/12/2022 18:58

Mov. [8] - Documento
12/12/2022 11:05

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/256155-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
07/12/2022 20:31

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0760/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983
06/12/2022 01:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2022 14:25

Mov. [4] - Documento Analisado
01/12/2022 09:44

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 12:32

Mov. [2] - Conclusão
29/11/2022 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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