15/06/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:01

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 06:48

Decorrido prazo de TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3000453-11.2022.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS REQUERIDO: MARIA DE FATIMA ALVES TAVARES SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo REQUERENTE: TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS em desfavor do REQUERIDO: MARIA DE FATIMA ALVES TAVARES.

A parte exequente foi intimada para indicar endereço do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
25/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 15:31

Extinto o processo por devedor não encontrado
18/05/2023 13:46

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
04/05/2023 03:19

Decorrido prazo de TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 3000453-11.2022.8.06.0072 REQUERENTE: TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS REQUERIDO: MARIA DE FATIMA ALVES TAVARES Por ato ordinatório, com fundamento no Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/02/2021, encaminhei o processo à SEJUD, para confecção do seguinte expediente: a) Intimar a exequente, via DJEN, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, indicando o atual endereço da parte executada, no prazo de 10(dez) dias.

Crato, 10 de abril de 2023.

JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 14:15

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 18:23

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:11

Desentranhado o documento
09/02/2023 16:11

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:38

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2022 14:30

Processo Reativado
21/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:54

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:05

Transitado em Julgado em 13/09/2022
14/09/2022 01:12

Decorrido prazo de TANIA MARGARIDA CORREIA DE MATOS em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:32

Decretada a revelia
15/08/2022 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 10:48

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
14/07/2022 14:33

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:33

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
08/06/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:04

Audiência Conciliação não-realizada para 06/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
28/04/2022 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 08:11

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:45

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/04/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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