25/08/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:27

Expedida Certidão de Arquivamento
25/08/2025 15:56

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
25/08/2025 15:56

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/08/2025 15:56

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/08/2025 10:53

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
25/08/2025 10:53

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:53

Transitado em Julgado
25/08/2025 10:53

Transitado em Julgado
25/08/2025 10:53

Certidão de Trânsito em Julgado
25/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 14:52

Decorrendo Prazo
06/08/2025 14:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622003-81.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Gilberto Costa Macedo Filho - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR TORTURA E PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA.

DOSIMETRIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO.

REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0173318-86.2017.8.06.0001, QUE, SEGUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º, DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, À PENA DE 38 (TRINTA) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, SENDO NEGADO AO RÉU E AOS CORRÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO DEVE SER ANULADA POR NULIDADES ORIUNDAS DE PROVA ILÍCITA E PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À PENA-BASE E À FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE TESES JÁ REJEITADAS EM APELAÇÃO.4.

A ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA CONCRETA, SENDO SUSCITADA APENAS NA PRESENTE REVISÃO E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA VIOLÊNCIA ESTATAL, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.5.

A TESE DE NULIDADE BASEADA EM TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER FOI OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE JULGADO, QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TENDO O TRIBUNAL DO JÚRI SOBERANAMENTE CONDENADO O REQUERENTE.6.

O CONTEÚDO DA DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, AS QUAIS RELATARAM A INTENÇÃO HOMICIDA E A DINÂMICA DOS DISPAROS, NÃO SE TRATANDO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.7.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI ANALISADA EM SEDE RECURSAL, SENDO CONSIDERADA IDÔNEA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NÃO HAVENDO ERRO OU INJUSTIÇA MANIFESTA A JUSTIFICAR NOVA ALTERAÇÃO.8.

O MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL REVELA-SE INCABÍVEL QUANDO RESTA EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUTIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O MÉRITO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO AS TESES ARTICULADAS COINCIDEM COM AQUELAS JÁ ANALISADAS EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, SEM O ACRÉSCIMO DE FATO OU PROVA NOVA.

NESSA PERSPECTIVA, CONSTATA-SE QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA REVISÃO NÃO ULTRAPASSAM A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ENFRENTADOS EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA OU DELA DERIVADOS, O QUE DESCARACTERIZA A FINALIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA E INVIABILIZA SUA ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A VIA REVISIONAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, IMPROCEDENTE._________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR TESES JÁ ENFRENTADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TORTURA EXIGE PROVA CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. 3.

NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL PARA DISCUTIR NULIDADES DA PRONÚNCIA JÁ ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO E SUPERADAS PELA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4.

A DOSIMETRIA DA PENA SÓ PODE SER REVISTA EM SEDE REVISIONAL MEDIANTE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU PROVAS NOVAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "C" E LXXV; CPP, ARTS. 563, 581, IV, 621 E 622, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 56; STJ, AGRG NO HC N. 761.005/MG, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 6ª TURMA, J. 21/03/2023; STJ, AGRG NO HC N. 834.320/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 09/09/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0624706-19.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16.12.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0629585-69.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16/12/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0621760-40.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 02/06/2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0637498-05.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DA REVISÃO CRIMINAL E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Rafael Soares Moura (OAB: 24806/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 14:49

Mover Obj A
04/08/2025 14:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/07/2025 14:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 19:21

Juntada de Acórdão
28/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622003-81.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Gilberto Costa Macedo Filho - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Rafael Soares Moura (OAB: 24806/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:43

Inclusão em Pauta
09/07/2025 09:42

Para Julgamento
08/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 13:31

Juntada de Petição
05/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 10:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 17:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
14/04/2025 10:24

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
09/04/2025 18:22

Juntada de Petição
09/04/2025 18:22

Juntada de Petição
09/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 13:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/03/2025 11:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/03/2025 11:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/03/2025 09:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 20:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio
25/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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