TJCE - 3014018-56.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 3014018-56.2025.8.06.0001 Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

APELADO: ROGÉRIA LIMA FILOMENO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta por Banco Itaú Unibanco Holding S/A adversando sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar, proposta por Rogéria Lima Filomeno Leite em face do apelante.   Eis o breve relatório.

Passo a decidir.  Em análise aos autos processuais, verifica-se que o presente recurso foi distribuído por equidade a este relator.

Contudo, em consulta ao PJE 2G, foi possível identificar que, anterior a interposição do presente recurso, houve a interposição do agravo de instrumento nº 3003746-06.2025.8.06.0000, o qual foi recepcionado neste Tribunal em 17/03/2025, e julgado em 15/05/2025, sob a relatoria da il.

Desembargadora Maria De Fatima de Melo Loureiro.  Sobre o instituto da prevenção, dispõe o artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.  Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. [Grifou-se].  A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê:  Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara.  § 1ª.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [Grifou-se].

Marcus Vinícius Rios Gonçalves, na obra Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 13ª edição, Ed.

Saraiva, 2016, pág. 112, doutrinando sobre a matéria, tornou assente, ad litteram:  "há prevenção, também, em segunda instância cabendo aos regimentos internos dos tribunais estabelecerem os recursos aos quais se estenderá a competência do juiz ou desembargador prevento".  Nesse contexto, verifica-se que, no caso em exame, a distribuição do feito não ocorreu em conformidade com o disposto nas normas acima colacionadas, haja vista que recursos referentes ao mesmo processo foram remetidos a relatores distintos.

Assim, mostra-se cogente a redistribuição do feito para o relator a quem primeiro foi distribuído algum recurso relacionado à demanda.   Diante do exposto, com fulcro no art. 930 do CPC e art. 68 do RITJCE, reconheço a incompetência deste relator e declino da competência para julgar o presente recurso de apelação, determinando a redistribuição à relatoria da il.

Desembargadora Maria de Fatima de Melo Loureiro, como membro da 2ª Câmara de Direito Privado, competindo-lhe relatar e julgar este recurso.  Dê-se baixa no acervo do gabinete signatário, com as providências de estilo.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura digital.  DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator