TJCE - 3027721-54.2025.8.06.0001

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3027721-54.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em análise prefacial de prevenção, verifico que a ação sob nº 3024739-67.2025.8.06.0001, foi distribuída para o juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza, possui extrema similaridade, alterando, tão somente, o número do contrato e o valor do empréstimo.

A referida ação foi ajuizada em 11/04/2025, enquanto esta, foi ajuizada em 23/04/2025, o que torna o juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza prevento.

Pois bem, de acordo com o princípio da economia processual e a prevenção de decisões conflitantes, se houver ações idênticas - ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido - a reunião dos processos é recomendada para julgamento conjunto.

No caso de múltiplos contratos de empréstimos consignados discutidos em ações distintas, havendo identidade de causa de pedir e as mesmas partes envolvidas, pode e deve ser determinada a reunião dos processos por conexão (art. 55 do CPC) ou por continência (art. 56 do CPC), a fim de evitar decisões contraditórias como é o caso.

Assim, entendo, necessária a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. É de se salientar que, apesar de se tratarem de contratos distintos em cada uma das demandas, ambas as ações partem exatamente do pressuposto de que o autor foi vítima de supostos descontos indevidos realizados pelo banco e que, a partir disso, pretende a reparação.

Assim, esse fracionamento de ações deve ser evitado a fim de que os pedidos sejam concentrados em uma só ação, pois do contrário, resta caracterizado o abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do CC.

Tudo isso considerado, a fim de evitar decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55, CPC.

Determino a conexão desse processo com o feito que tramita no juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza, por prevenção. À SEJUD para promover a imediata redistribuição e promover a baixa processo no presente acervo.

Intimações e expedientes necessários.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital