10/07/2025 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] PROCESSO N°: 3000314-26.2025.8.06.0049 AUTOR: EDINEIDE AUGUSTO FABRICIO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a empresa requerida.

O feito não pode ser processado no Juizado Especial.

Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara não celebrara adesão à cesta de serviços "PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS" com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou contrato devidamente assinado eletronicamente pela parte autora no momento da contratação (ID 162661841).

Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: Recursos Inominados.

Consumidor.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Perícia documentoscópica.

Necessidade.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida.

Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor.

Assinatura não reconhecida pelo consumidor.

Necessidade de perícia.

Recurso do réu provido.

Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DIGITAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL COM FOTO DE AUTENTICAÇÃO POR CELULAR APRESENTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - COMPLEXIDADE DE CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0462059-65.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 01/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC).

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura.

Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Beberibe/CE, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
09/02/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:48

Juntada de Petição
14/12/2022 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
12/12/2022 16:45

Documento Analisado
06/12/2022 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2022 03:57

Conclusos para decisão
25/11/2022 19:14

Juntada de Petição
22/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:51

Juntada de Petição
03/11/2022 19:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2022 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2022 07:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 07:35

Documento Analisado
28/10/2022 14:35

improcedência
28/10/2022 11:47

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:13

Decorrido prazo
14/07/2022 20:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2022 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2022 14:51

Documento Analisado
28/06/2022 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2022 00:45

Conclusos para despacho
05/01/2022 17:06

Expedição de Certidão.
05/01/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 09:45

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 17:25

Juntada de Petição
07/12/2021 20:21

Juntada de Petição
06/12/2021 11:27

Juntada de Petição
01/12/2021 23:33

Expedição de Certidão.
01/12/2021 23:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 23:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 20:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2021 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2021 07:46

Documento Analisado
25/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:39

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:39

Expedição de Certidão.
22/07/2021 00:14

Juntada de Petição
16/06/2021 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2021 19:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2021 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2021 10:55

Documento Analisado
08/06/2021 16:28

Outras Decisões
26/05/2021 16:52

Conclusos para despacho
19/02/2021 16:16

Juntada de Petição
27/01/2021 18:00

Juntada de Petição
10/12/2020 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 06:36

Encaminhado edital/relação para publicação
08/12/2020 12:36

Documento Analisado
04/12/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:43

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2020 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2020 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2020 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2020 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2020 14:34

Juntada de Petição
09/09/2020 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2020 14:04

Documento Analisado
04/09/2020 12:06

Outras Decisões
03/09/2020 01:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/08/2020 11:40

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:12

Expedição de Certidão.
23/06/2020 08:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2020 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2020 16:28

Outras Decisões
14/06/2020 22:58

Conclusos para despacho
13/06/2020 15:43

Juntada de Petição
16/04/2020 20:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2020 09:38

Encaminhado edital/relação para publicação
30/03/2020 16:25

Outras Decisões
12/02/2020 16:22

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:27

Juntada de Petição
16/04/2019 12:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2019 17:32

Juntada de Petição
05/04/2019 10:48

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2019 16:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2019 16:07

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2018 10:25

Processo Encaminhado a
19/07/2018 10:01

Processo Encaminhado a
19/07/2018 10:01

Processo Encaminhado a
18/07/2018 10:42

Processo Encaminhado a
21/03/2018 13:01

Recebidos os autos
02/06/2015 09:50

Autos entregues em carga ao Advogado.
29/05/2015 14:49

Decorrido prazo
23/03/2015 08:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2015 08:56

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2015 17:39

Despacho
19/01/2015 16:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/10/2014 10:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2014 10:08

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2014 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 16:40

Conclusos para despacho
18/06/2014 14:29

Autos entregues em carga ao Advogado.
16/06/2014 22:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2014 15:23

Autos entregues em carga ao Advogado.
11/06/2014 16:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2014 08:24

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2014 12:00

Conclusos
15/05/2013 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2013 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2013 15:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2013 12:39

Conclusos para despacho
08/01/2013 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2012 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2012 10:41

Recebidos os autos
13/12/2012 10:57

Autos entregues em carga ao .
12/12/2012 12:36

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
10/12/2012 11:18

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
28/06/2012 17:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2012 16:31

Conclusos para despacho
15/05/2012 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2012 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2012 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2011 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2011 17:32

Conclusos para despacho
28/07/2008 13:02

Aguardando devolução de carta precatória
03/07/2008 13:58

Aguardando devolução de a.r.
20/06/2008 14:58

Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio
16/06/2008 12:34

Publicado em ato_publicado.
29/08/2007 13:42

Expediente
28/08/2007 17:34

Publicado em ato_publicado.
23/08/2007 15:40

Conclusos para despacho
04/07/2007 13:29

Conclusos para despacho
25/06/2007 12:06

Autos entregues em carga ao .
20/06/2007 15:07

Decorrendo prazo
14/06/2007 16:40

Aguardando publicacao
27/02/2007 16:42

Publicado em ato_publicado.
19/01/2007 13:18

Conclusos para despacho
17/01/2007 08:53

Autos entregues em carga ao .
16/01/2007 11:06

Decorrendo prazo
10/01/2007 16:46

Aguardando publicacao
18/09/2006 12:00

Publicado em ato_publicado.
12/09/2006 12:19

Conclusos para despacho
28/08/2006 15:09

Aguardando devolução de mandado
17/08/2006 15:17

Aguardando remessa de mandado a coman
09/03/2006 14:40

Expedição de Mandado.
06/03/2006 08:37

Conclusos para despacho
21/02/2006 12:00

Histórico de partes atualizado
21/02/2006 12:00

Histórico de partes atualizado
20/02/2006 13:56

Distribuído por sorteio
20/02/2006 13:55

Permitir distribuição
20/02/2006 13:55

Em classificação
07/02/2006 17:34

Protocolado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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